(DOC. VP 103.1674.7004.2900)

STJ. Administrativo. Aplicação de penalidades pela SUNAB. Lei Del. 4/62. Infrações continuadas. Multiplicidade de autuações.

«As infrações seqüenciais violadoras do mesmo objeto da tutela jurídica e vinculadas, por afinidade, aos mesmos elementos factuais, constituem comportamento de feição continuada, que devem estar sujeitas a uma única sanção, aplicada consoante a sua intensidade, reiteração e conseqüências danosas à economia popular (Rec. Esp. 20.954).»

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