RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0200

Súmula 730/STF - . Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0100

Súmula 729/STF - . Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/97, art. 1 º. CPC, art. 273.

«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9800

Súmula 726/STF - . Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Contagem somente do prestado em sala de aula. CF/88, art. 40, III, e § 5º.

«Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9600

Súmula 724/STF - . Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6100

Súmula 689/STF - . Seguridade social. Competência. Ação de segurados contra previdência. Juízo Federal ou Vara Federal da Capital. CF/88, art. 109, § 3º.

«O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6000

Súmula 688/STF - . Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 7º.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5900

Súmula 687/STF - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88

«A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3100

Súmula 659/STF - . Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, arts. 155, § 3º,e 195, «caput» e § 7º.

«É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3000

Súmula 658/STF - . Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Alíquota. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Lei 7.787/89, art. 7 º. Lei 7.894/89, art. 1 º. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, arts. 150, II e 195.

«São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8500

Súmula 613/STF - . Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão previdenciária. Lei Complementar 11/71. CF/67, art. 153, §§ 2º e 3º e 165, § 1º.

«Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Comp. 11/71.»
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Doc. LEGJUR 184.0692.1010.0000

Súmula 612/STJ - . Administrativo. Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Natureza jurídica. Efeito retroativo. Imunidade. CTN, art. 9º, IV, «c». CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55 . Lei 12.101/2009, art. 1 º.

«O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8400

Súmula 612/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. CF/67, art. 165, § 1º. Lei 6.195/74. Lei 6.367/76. Decreto 83.080/79, arts. 226 e 321.

«Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei 6.367, de 19/10/76.»
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Doc. LEGJUR 172.3854.4010.0000

Súmula 584/STJ - . Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Impossibilidade de equiparação com agente autônomo de seguro privado ou como sociedades de valores mobiliários, estão fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212/1991, art. 22 , § 1º não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista na Lei 10.684/2003, art. 18 . Lei 9.718/1998, art. 3 º, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003.»

STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs).

STJ (Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cofins. Alteração de alíquota para 4%. Art. 18 da Lei 10.684/2003. Extensão às sociedades corretoras de seguros. Impossibilidade. Recursos especiais repetitivos 1.391.092/SC e 1.400.287/RS).

STJ (Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cofins. Alteração de alíquota para 4%. Art. 18 da Lei 10.684/2003. Extensão às sociedades corretoras de seguros. Impossibilidade. Recursos especiais repetitivos de 1.391.092-sc e 1.400.287-rs).

STJ (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes).

STJ (Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC).

STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Recurso representativo da controvérsia. Tema 728. Processual civil. Cofins. Sociedades corretoras de seguro e sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Interpretação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 aplicado à Cofins por força do art. 3º, § 6º da Lei 9.718/1998 e art. 18 da Lei 10.684/2003. Majoração de alíquota

STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Tema 729. Violação ao art. 535, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Equiparação com agente autônomo de seguro. Impossibilidade. Interpretação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/41991 aplicado à Cofins por força do art. 3º, § 6º da Lei 9.718/1998 e art. 18 da Lei 10.684/2003. Majoração de alíquota

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Doc. LEGJUR 165.3672.5010.0000

Súmula 577/STJ - . Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11 , VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Decreto 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º.

«É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.»

STJ (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado).

STJ (Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Denúncia criminal contra o advogado da segurada. Princípio constitucional da presunção de inocência. Início de prova material, ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Desnecessidade. Precedentes).

STJ (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rurícola. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º. Tempo de serviço rural. Prova documental. Reconhecimento a partir do documento mais antigo. Desnecessidade. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Período de atividade rural coincidente com início de atividade urbana registrada em CTPS. Recurso parcialmente provido. CPC, art. 400. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 25 , II. Juros moratórios. Juros de mora em matéria previdenciária. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 ).

STJ (Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Início de prova material extemporâneo. Ratificação por meio de robusta prova testemunhal. Matéria definida em sede de recurso especial repetitivo. Cumulação de aposentadoria rural por idade com pensão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Percepção de pensão. Regime de economia familiar. Caracterização. Rendas não mensuradas. Súmula 7/STJ).

STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11 , VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Decreto 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º).

STJ (Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Início de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e ampliado pelas provas testemunhais. Conjunto probatório harmônico. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ).

STJ (Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural por meio de início de prova material complementada por prova testemunhal. Agravo provido. Agravo regimental do INSS desprovido).

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Doc. LEGJUR 165.3671.2010.0000

Súmula 576/STJ - . Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Lei 8.213/1991, arts. 42 , § 1º e 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.»

STJ (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial).

STJ (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial).

STJ (Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Lei 8.213/1991, arts. 42 , § 1º e 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 ).

STJ (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. Art. 219, «caput», do CPC. Citação válida da autarquia previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Pretensão por reapreciação da tese defendida no apelo nobre. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade nesta via recursal).

STJ (Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do art. 543-C do CPC).

STJ (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data da citação válida. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido).

STJ (Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do art. 543-C do CPC. Óbice da Súmula 7/STJ afastado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3900

Súmula 567/STF - . Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Contagem. CF/67, art. 102, § 3º.

«A Constituição, ao assegurar, no § 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.»
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Doc. LEGJUR 161.9792.2010.0000

Súmula 563/STJ - . Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor - CDC, incidência somente em relação às entidade aberta de previdência social. Não incidência, contudo, sobre os contratados firmados com entidade fechada de previdência social. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º. Lei Complementar 109/2001, arts. 4 º, 34, I. Lei 6.435/1977, art. 4 º, I, § 1º (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001).

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.»

STJ (Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação acerca da correta exegese da Súmula 321/STJ. Independentemente da natureza da entidade previdenciária

STJ (Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício).

STJ (Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria complementar. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência).

STJ (Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de litisconsórcio necessário com a patrocinadora. Exigência de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora. Cabimento. Relação não regida pelo direito do consumidor. Necessidade de revisão da Súmula 321/STJ. Incidência das normas vigentes no momento em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Recurso parcialmente conhecido e provido).

STJ (Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício).

STJ (Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada e direito civil. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ. Resgate. Instituto jurídico que não se confunde com os institutos jurídicos da migração, ou da simples portabilidade. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Hipótese que não se confunde com migração para outro plano de benefícios, facultada até mesmo aos assistidos. Pactuação de transação prevendo a migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma entidade de previdência privada. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo

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Doc. LEGJUR 160.1072.0000.0000

Súmula 557/STJ - . Tributário. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda indevido. Contribuição para a previdência privada. Aposentadoria. Complementação de benefício. contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Isenção da Lei 7.713/88, art. 6 º, VII, «a» na redação anterior. Revogação pelo art. 32 da Lei 9.250/1995. CPC, art. 543-C. Lei 4.506/1964, arts. 10 e 16, XI. Lei 9.250/1995, art. 33 .

«A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.»

STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29 , II e § 5º alterado pela Lei 9.876/1999. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55 , II. Decreto 3.048/1999, art. 36 , § 7º).

STJ (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999. Re 583.834/SC. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido).

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Doc. LEGJUR 160.1065.1000.0000

Súmula 556/STJ - . Tributário. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda indevido. Contribuição para a previdência privada. Aposentadoria. Complementação de benefício. contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Isenção da Lei 7.713/88, art. 6 º, VII, «a» na redação anterior. Revogação pelo art. 32 da Lei 9.250/1995. CPC, art. 543-C. Lei 4.506/1964, arts. 10 e 16, XI. Lei 9.250/1995, art. 33 .

«É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, «b», da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995.»

STJ (Seguridade social. Recurso especial. Tributário e processual. Art. 535, II, do CPC. Inexistência de violação. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Não incidência sobre valor recolhido pelo contribuinte. Tema já apreciado no regime do art. 543-C do CPC. Prescrição quinquenal).

STJ (Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Art. 6º, VI, «b», da Lei 7.713/88. Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Não-ocorrência de bis in idem para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88).

STJ (Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Forma de apuração do indébito tributário. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ).

STJ (Seguridade social. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Adesão a pdv. Resgate da «reserva de poupança» de entidade de previdência privada. Isenção de imposto de renda. Art. 6º, VII, «b», da Lei 7.713/88. Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Limitação às contribuições cujo ônus tenha sido suportado pelos contribuintes. Resprepetitivo 1.012.903/RJ).

STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Lei 7.713/88, art. 6 º, VII, «a» revogado pelo art. 32 da Lei 9.250/95. Imprescindibilidade de tributação quando das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada ou quando da percepção do benefício. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 4.506/64, arts. 10 e 16, XI. Lei 9.250/95, art. 33 ).

STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88, art. 6 º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33 . CPC, art. 543-C).

STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Incidência de imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6 º, VII, «b». Lei 9.250/95. CTN, art. 43. CPC, art. 543-C).

STJ (Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Previdência complementar. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Contribuição do participante após o ato de aposentadoria. Impertinência. Indébito proporcional ao recolhimento do imposto de renda à época da vigência do art. 6º, VII, alínea b, da Lei 7.713/1988).

STJ (Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Complementação de aposentadoria. Art. 6º, VII, «b», da Lei 7.713/1988. Não incidência. Precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2400

Súmula 552/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Administrativo. Exaustão da via administrativa. Pré-requisito para ação. CF/67, art. 153, § 4º. Lei 5.316/1967, art. 15, e § 2º. Decreto 71.037/1972. Lei 6.367/1976.

«Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0200

Súmula 530/STF - . Seguridade social. Contribuição. 13º Salário.

«Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12/08/65, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3.807, de 26/08/60, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4.281, de 08/11/63.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0100

Súmula 529/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Seguro. Segurador em liquidação. Responsabilidade do empregador.

«Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.»
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Doc. LEGJUR 142.8670.9000.0000

Súmula 507/STJ - . Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86 , §§ 2º e 3º (redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Lei 8.213/1991, art. 23 . CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997, art. 2 º.

«A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.»

STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86 , §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7300

Súmula 501/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum.

«Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.»
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Doc. LEGJUR 125.7270.3000.0400

Súmula 483/STJ - . Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129 . Lei 9.494/1997, art. 1 º-A. Lei 8.620/1993, art. 8 º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39 .

«O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3900

Súmula 467/STF - . Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Anterior a Lei Orgânica da Previdência Social.

«A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente a vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755/56.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3800

Súmula 466/STF - . Tributário. Seguridade social. Responsável tributário. Constitucionalidade. Contribuintes da previdência social.

«Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3700

Súmula 465/STF - . Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário.

«O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3600

Súmula 464/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo. Inclusão de repouso semanal remunerado. Lei 605/1949, art. 1 º.

«No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»
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Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0300

Súmula 458/STJ - . Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Corretor de seguros. Prestação de serviços. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1 º, I. Lei 8.212/1991, art. 11 , parágrafo único, «a». Lei 4.594/64, art. 17 , «b». Decreto-lei 73/66, art. 125, «b».

«A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.»
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Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0100

Súmula 456/STJ - . Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida antes da promulgação da CF/88 Correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN. Legislação aplicável. Atualização indevida. Resolução STJ 08/2008. CPC, art. 543-C. Decreto-lei 710/69, art. 1 º. Lei 5.890/73, art. 3 º. Decreto 83.080/79, art. 37 , I a III, e § 1º. Decreto 77.077/76, art. 26 , § 1º. Decreto 89.312/84, art. 21 , I, § 1º. Lei 6.423/77.

«É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/88»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1300

Súmula 441/STF - . Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Cotas trigésimas.

«O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.»
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Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0700

Súmula 440/TST - . Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. CF/88, art. 1º, III e IV. CLT, art. 468.

@NOTALEG = Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1100

Súmula 439/STF - . Tributário. Seguridade social. Fiscalização. Livros comerciais. Sociedade. CCom, art. 17.

«Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0600

Súmula 434/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre seguradores e empregador. Pagamento devido.

«A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.»
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Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0500

Súmula 427/STJ - . Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Ação de cobrança de diferenças. Recurso especial repetitivo. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, arts. 14 e 75. Lei 6.435/77, art. 36 . Lei 8.213/1991, art. 103 , parágrafo único. CPC, arts. e 219 e 543-C.

«A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.»
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Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0300

Súmula 425/STJ - . Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. SIMPLES. Prestação de serviços. Retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Lei 8.212/1991, art. 31 . Lei 9.317/96, arts. 3 º e 4º. Lei 9.711/98, art. 23 . CPC, art. 543-C.

«A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9000

Súmula 416/STJ - . Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 15 , 26, I, 74, 102, § 2º. Lei 9.528/97. Lei 9.876/99, art. 2 º. Lei 10.666/2003, art. 3 º. Decreto 3.048/99. Decreto 4.729/2003.

«É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.4400

Súmula 401/TST - . Ação rescisória. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC, arts. 467 e 485. Lei 7.787/89, art. 12 . Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. Lei 8.218/91, art. 27 . Lei 8.541/92, art. 46 . CLT, arts. 832, § 3º, 836 e 876, parágrafo único. CF/88, art. 114, VIII.

@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Opções

Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0500

Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I - . Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Lei 8.212/1991, arts. 22 , III e 30, § 4º.

@NOTALEG = DJe 02, 03 e 04/08/2010.
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.2100

Súmula 378/TST - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/1991, art. 86 .

@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Acrescenta a Súmula).
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0700

Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I - . Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Decreto 3.048/99, art. 276 , § 9º. Lei 8.212/1991, art. 43 , parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

@NOTALEG = DJe 19, 30 e 22/04/2010.
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0600

Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

@NOTALEG = DJe 19, 30 e 22/04/2010.
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4400

Súmula 372/STF - . Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria dupla. Lei 2.752/56. Aposentados antes da publicação.

«A Lei 2.752, de 10/04/56, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.1400

Súmula 371/TST - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/1991, arts. 86 e 118.

@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4300

Súmula 371/STF - . Servidor público. Seguridade social. Ferroviário. Servidor Autárquico. Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

«Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.1100

Súmula 368/TST - . Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Desconto fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/1992, art. 46 . Decreto 3.048/1999, art. 276 , § 4º. Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a» e II.

@NOTALEG = Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «368 - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).
II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).
III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/1994 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8000

Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I - . Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência sobre o valor total. Lei 8.212/1991, art. 43 , parágrafo único. CF/88, art.195, I, «a». CLT, art. 832, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 276 , § 2º.

@NOTALEG = DJ 03, 04 e 05/12/2008
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7500

Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I - . Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. Lei 8.541/92, art. 46 (cancelada).

@NOTALEG = DJ 20, 21 e 23/05/2008
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7300

Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I - . FGTS. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. ADCT da CF/88, art. 10, I.

@NOTALEG = DJ 20, 21 e 23/05/2008
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3100

Súmula 359/STF - . Servidor público. Seguridade social. Proventos de inatividade. Regulação. Hermenêutica.Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários. CF/46, art. 193. Lei 2.622/55.

@NOTALEG = Redação anterior: «359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7600

Súmula 352/STJ - . Seguridade social. Tributário. Obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Necessidade. CF/88, arts. 146, II e 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55 , II. Lei 3.577/59. Lei 8.742/93. Decreto 752/93. Decreto 2.536/98, arts. 3 º, VI, 7º, § 2º, VI. Decreto-lei 1.572/97, art. 2 º.

«A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7500

Súmula 351/STJ - . Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Aferição pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Lei 8.212/1991, art. 22 , II.

«A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6400

Súmula 340/STJ - . Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/1991, arts. 16 , IV e 74.

«A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.0900

Súmula 337/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre empregador e segurador. Pagamento ao empregado. Súmula 424/STF. Súmula 529/STF.

«A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6000

Súmula 336/STJ - . Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alimentos. Irrenunciabilidade. CCB, art. 404. Súmulas 64/TFR e 379/STF. CF/88, art. 201, V. Lei 8.213/1991, art. 76 .

«A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5028.7500

Súmula 332/TST - . Aposentadoria. Petrobras. Manual de normas. Caráter programático.

@NOTALEG = Res. 24/94 - DJU de 12/05/94.
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5028.7000

Súmula 327/TST - . Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

@NOTALEG = Redação anterior (original): «327 - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio.» (Res. 19, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93).»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5028.6900

Súmula 326/TST - . Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

@NOTALEG = Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003 - Acrescentada pela Res. 18, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93): «326 - Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4500

Súmula 321/STJ - . Consumidor. Relação de consumo. Previdência privada e seus participantes. Aplicação do CDC. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º (Cancelada pela Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula 627 e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o Cancelamento da Súmula 321/STJ).

@NOTALEG = A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula 627 e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321/STJ.

STJ ( Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação acerca da correta exegese da Súmula 321/STJ. Independentemente da natureza da entidade previdenciária

Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.8600

Súmula 314/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo.

«Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.5600

Súmula 313/TST - . Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.

@NOTALEG = Res. 5/93 - DJU de 22/09/93.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.5400

Súmula 311/TST - . Seguridade social. Previdência privada. Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável. Lei 6.899/81, art. 1 º.

@NOTALEG = Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.8300

Súmula 311/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação judicial existente. Não exclusão de multa pelo retardamento da liquidação.

«No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3400

Súmula 310/STJ - . Seguridade social. Salário-de-contribuição. Auxílio-creche. Não integração. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 9º, «s».

«O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7400

Súmula 302/STF - . Tributário. Seguridade social. Isenção. Taxa de previdência social. Importação de petróleo.

«Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.3800

Súmula 295/TST - . Aposentadoria espontânea. Depósito do FGTS. Período anterior à opção. FGTS. Tempo anterior. Aposentado. Lei 8.036/90, art. 14 , § 2º. Lei 5.107/66, art. 16. CLT, art. 477 (cancelada).

@NOTALEG = Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «295 - A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do FGTS, cogitada no § 2º, do art. 16, da Lei 5.107/66, coloca-se no campo das faculdades atribuídas ao empregador.» (Referências: Lei 5.107/66, art. 16. CLT, art. 477. Res. 5, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.1500

Súmula 291/STJ - . Seguridade social. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Prazo prescricional. Prescrição em 5 anos. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 75 . Lei 8.213/1991, art. 103 .

«A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.1400

Súmula 290/STJ - . Seguridade social. Previdência privada. Benefício. Devolução de contribuição efetuada pelo patrocinador. Inadmissibilidade. Lei 6.435/77, art. 42 , V. Decreto 81.240/78, art. 31, § 2º.

«Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0100

Orientação Jurisprudencial 289/TST-SDI-I - . Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

@NOTALEG = Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «289 - Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.1300

Súmula 289/STJ - . Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Índice que represente atualização plena.

«A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.3100

Súmula 288/TST - . Aposentadoria. Complementação. CLT, arts. 9º, 444 e 468. CCB, art. 153.

@NOTALEG = Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8800

Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I - . Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC, art. 4º.

«É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.0000

Súmula 276/STJ - . Tributário. Seguridade social. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Lei Complementar 70/91, art. 6 º, II. Lei 8.541/92, arts. 1 º e 2º. Decreto-lei 2.397/87, arts. 1º e 2º. Lei 9.430/96 (Cancelada no AR 3.761-PR, na sessão de 12/11/2008, pela Primeira Seção).

«CANCELADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.»

STJ (Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Procedência. Violação da CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10⁄STF. Súmula 343⁄STF. Inaplicabilidade. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Recurso especial. Descabimento).

Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9600

Súmula 272/STJ - . Seguridade social. Trabalhador rural. Contribuição obrigatória sobre a produção rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de recolhimento das contribuições facultativas. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, arts. 11 , VII, 24. 25, II, 26, III, 39, I e II e 52.

«O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8500

Súmula 260/TFR - . Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/79, art. 2 º.

«No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7800

Súmula 253/TFR - . Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765, de 04/05/60. Lei 4.069, de 11/06/62.

«A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7600

Súmula 251/TFR - . Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

«Os ferroviários provenientes da «The Leopoldina Railway Company Limited» são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.6200

Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - . Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51/TST e 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).

@NOTALEG = Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «250 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6800

Súmula 243/TFR - . Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/63, art. 30. Cumulação. Vedação.

«É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30, da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção, revogada a Súmula 228/TFR
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1500

Súmula 243/STF - . Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria dupla. Proventos do IAPFESP. Não equiparação com proventos do Tesouro Nacional.

«Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados a base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6600

Súmula 242/STJ - . Seguridade social. Ação declaratória. Tempo de serviço. Cabimento. CPC, art. 4º, I.

«Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1300

Súmula 241/STF - . Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Abono incorporado. CLT, art. 457, § 1º.

«A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1200

Súmula 240/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Exigibilidade de depósito para recorrer.

«O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1000

Súmula 238/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Multa pelo retardamento da liquidação.

«Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0800

Súmula 236/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Não isenção de custas da autarquia seguradora.

«Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0700

Súmula 235/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência da Justiça Comum.

«É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0600

Súmula 234/STF - . Honorários advocatícios. Seguridade social. Ação de acidente de trabalho. Cabimento. Lei 1.060/1950.

«São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5700

Súmula 232/TFR - . Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0400

Súmula 232/STF - . Acidente de trabalho. Diárias. Diferença com auxílio-enfermidade e indenização acidentária.

«Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5600

Súmula 231/TFR - . Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.

«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.4200

Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Auxílio-doença. Pressupostos. Lei 8.213/1991, art. 118 c/c art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

@NOTALEG = Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «230 - O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0200

Súmula 230/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Contagem a partir do exame pericial. Decreto-lei 7.036/44, art. 66 . Lei 6.367/76, art. 18 .

@NOTAVIDLNK = Lei 6.367/76, art. 18 (Acidente de trabalho).
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5400

Súmula 229/TFR - . Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.

«A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0100

Súmula 229/STF - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Decreto-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.4000

Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I - . Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Cálculo. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46 . Decreto 3.048/99, art. 276 , § 4º. Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

@NOTALEG = Redação anterior (DJ 20/06/2001): «228 - O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5300

Súmula 228/TFR - . Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/63, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.

@NOTALEG = Redação anterior: «228 - É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30 da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção assegurado pela Lei 6.592/78.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.5000

Súmula 226/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Legitimidade recursal do «parquet». CPC, arts. 82, III, «in fine» e 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.3600

Orientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-I - . Aposentadoria. Complementação. Reajuste anual. Lei 9.069/95.

@NOTALEG = Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «224 - Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei 9.069/95 - A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.9200

Súmula 220/STF - . Trabalhista. Seguridade social. Estabilidade. Aposentadoria. Cessação. CLT, art. 475, § 1º.

«A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.»
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