RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0800

Súmula 736/STF - 10/12/2003. Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.

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Jurisprudência - Súmula 736/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0700

Súmula 735/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 735/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0600

Súmula 734/STF - 10/12/2003. Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.

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Jurisprudência - Súmula 734/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0500

Súmula 733/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 733/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0400

Súmula 732/STF - 10/12/2003. Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1 º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.

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Jurisprudência - Súmula 732/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0300

Súmula 731/STF - 10/12/2003. Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).

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Jurisprudência - Súmula 731/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0200

Súmula 730/STF - 10/12/2003. Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».

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Jurisprudência - Súmula 730/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0100

Súmula 729/STF - 10/12/2003. Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1 º. CPC/1973, art. 273.

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Jurisprudência - Súmula 729/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0000

Súmula 728/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 728/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9900

Súmula 727/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 727/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9800

Súmula 726/STF - 10/12/2003. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Contagem somente do prestado em sala de aula. CF/88, art. 40, III, e § 5º.

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Jurisprudência - Súmula 726/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9700

Súmula 725/STF - 10/12/2003. Direito econômico. Plano Collor I. Correção monetária. BTN fiscal. Depósitos bloqueados. Lei 8.024/90, art. 6 º, § 2º. Constitucionalidade.

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Jurisprudência - Súmula 725/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9600

Súmula 724/STF - 10/12/2003. Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c».

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Jurisprudência - Súmula 724/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9500

Súmula 723/STF - 10/12/2003. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/1995, art. 89 . CP, art. 71.

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Jurisprudência - Súmula 723/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9400

Súmula 722/STF - 10/12/2003. Competência legislativa. União. Crime de responsabilidade. Definição e normas de processo e julgamento. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.

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Jurisprudência - Súmula 722/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9300

Súmula 721/STF - 09/10/2003. Júri. Competência constitucional. Prevalência sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Estadual. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» e CF/88, art. 125, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9200

Súmula 720/STF - 09/10/2003. Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Perigo de dano. Necessidade. CTB, art. 161 e CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

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Jurisprudência - Súmula 720/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9100

Súmula 719/STF - 09/10/2003. Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c».

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Jurisprudência - Súmula 719/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9000

Súmula 718/STF - 09/10/2003. Pena. Fixação. Regime mais severo do que o permitido. Inadmissibilidade. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Irrelevância. CP, art. 33, § 2º.

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Jurisprudência - Súmula 718/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8900

Súmula 717/STF - 09/10/2003. Pena. Execução. Progressão de regime. Sentença não transita em julgado. Admissibilidade. Réu em prisão especial. Irrelevância. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8800

Súmula 716/STF - 09/10/2003. Pena. Execução. Progressão do regime antes do trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

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Jurisprudência - Súmula 716/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8700

Súmula 715/STF - 09/10/2003. Pena. Unificação em 30 anos. Outros benefícios não consideração. CP, art. 75, § 1º.

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Jurisprudência - Súmula 715/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8600

Súmula 714/STF - 09/10/2003. Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b».

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Jurisprudência - Súmula 714/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8500

Súmula 713/STF - 09/10/2003. Júri. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da interposição. CPP,art. 593, III.

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Jurisprudência - Súmula 713/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8400

Súmula 712/STF - 09/10/2003. Júri. Desaforamento. Ampla defesa. Ausência de audiência da defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 424.

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Jurisprudência - Súmula 712/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8300

Súmula 711/STF - 09/10/2003. Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71.

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Jurisprudência - Súmula 711/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8200

Súmula 710/STF - 09/10/2003. Prazo processual. Processo penal. Contagem da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória. CPP, art. 798, §§ 1º e 5º.

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Jurisprudência - Súmula 710/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8100

Súmula 709/STF - 09/10/2003. Denúncia. Rejeição. Recurso. Provimento que vale desde logo como recebimento. CPP, art. 43.

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Jurisprudência - Súmula 709/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8000

Súmula 708/STF - 09/10/2003. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c».

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Jurisprudência - Súmula 708/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7900

Súmula 707/STF - 09/10/2003. Denúncia. Rejeição. Recurso. Falta de intimação do denunciado para oferecimento de contra-razões. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 588.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7800

Súmula 706/STF - 09/10/2003. Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, art. 75, parágrafo único e CPP, art. 83.

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Jurisprudência - Súmula 706/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7700

Súmula 705/STF - 09/10/2003. Recurso. Ampla defesa. Renúncia do réu. Advogado. Mandato. Apelação interposta pelo defensor. Conhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

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Jurisprudência - Súmula 705/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7600

Súmula 704/STF - 09/10/2003. Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79.

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Jurisprudência - Súmula 704/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7500

Súmula 703/STF - 09/10/2003. Crime de responsabilidade. Prefeito. Extinção do mandato. Circunstância que não impede a instauração de processo pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 201/67, art. 1 º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7400

Súmula 702/STF - 09/10/2003. Competência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Prefeito. Crimes de competência da Justiça Comum Estadual. Demais hipóteses caberá ao tribunal do segundo grau respectivo. CF/88, art. 29, X.

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Jurisprudência - Súmula 702/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7300

Súmula 701/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração pelo Ministério Público. Citação do litisconsorte passivo. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

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Jurisprudência - Súmula 701/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7200

Súmula 700/STF - 09/10/2003. Recurso. Agravo. Decisão do Juiz da execução penal. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. 586.

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Jurisprudência - Súmula 700/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7100

Súmula 699/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28 . CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

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Jurisprudência - Súmula 699/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7000

Súmula 698/STF - 09/10/2003. Crime hediondo. Pena. Execução. Progressão admitida nos crimes de tortura. Extensão aos demais crimes hediondos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2 º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1 º, § 7º.

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Jurisprudência - Súmula 698/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6900

Súmula 697/STF - 09/10/2003. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição que não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo. CF/88, art. 5º, LXV. Lei 8.072/1990 (CDC, art. 2º, II). CPP, art. 310 e CPP, art. 321.

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Jurisprudência - Súmula 697/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6800

Súmula 696/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/1995, art. 89 .

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Jurisprudência - Súmula 696/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6700

Súmula 695/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659.

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Jurisprudência - Súmula 695/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6600

Súmula 694/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Servidor público. Exclusão de militar. Perda de patente ou função pública. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. RISTF, art. 188.

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Jurisprudência - Súmula 694/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6500

Súmula 693/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Pena de multa ou processo onde a pena pecuniária é a única cominada. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 654. CP, art. 51.

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Jurisprudência - Súmula 693/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6400

Súmula 692/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Extradição. Omissão do relator. Fato ou direito estrangeiro cuja prova não se encontra nos autos. CF/88, art. 102, I, «d».

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Jurisprudência - Súmula 692/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6300

Súmula 691/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».

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Jurisprudência - Súmula 691/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6200

Súmula 690/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Turma recursal. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i».

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Jurisprudência - Súmula 690/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6100

Súmula 689/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Competência. Ação de segurados contra previdência. Juízo Federal ou Vara Federal da Capital. CF/88, art. 109, § 3º.

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Jurisprudência - Súmula 689/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6000

Súmula 688/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 7º.

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Jurisprudência - Súmula 688/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5900

Súmula 687/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5800

Súmula 686/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, I.

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Jurisprudência - Súmula 686/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5700

Súmula 685/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

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Jurisprudência - Súmula 685/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5600

Súmula 684/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, II.

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Jurisprudência - Súmula 684/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5500

Súmula 683/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, XXX, 37, II e CF/88, art. 39, § 3º.

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Jurisprudência - Súmula 683/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5400

Súmula 682/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5300

Súmula 681/STF - 09/10/2003. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, art. 25 e CF/88, art. 61, § 2º, II, «a».

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Jurisprudência - Súmula 681/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5200

Súmula 680/STF - 09/10/2003. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

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Jurisprudência - Súmula 680/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5100

Súmula 679/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».

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Jurisprudência - Súmula 679/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5000

Súmula 678/STF - 09/10/2003. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço regido pela CLT. Anuênio e licença-prêmio. Afastamento. Inconstitucionalidade. Lei 8.162/91, art. 7 º, I e III. Lei 8.112/1990, art. 243 . CF/88, art. 5º, XXXVI.

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Jurisprudência - Súmula 678/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4900

Súmula 677/STF - 09/10/2003. Sindicato. Princípio da unicidade. Registro de entidades sindicais. Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I e II.

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Jurisprudência - Súmula 677/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4800

Súmula 676/STF - 09/10/2003. Estabilidade provisória. CIPA. Aplicabilidade ao suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4700

Súmula 675/STF - 09/10/2003. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. Intervalo intrajornada. Oferecimento de intervalos para descanso e alimentação. Circunstância que não descaracteriza os turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4600

Súmula 674/STF - 09/10/2003. Servidor público. Anistia. Exclusão dos militares expulsos com base na legislação disciplinar, ainda que por motivação política. ADCT da CF/88, art. 8º.

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Jurisprudência - Súmula 674/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4500

Súmula 673/STF - 09/10/2003. Servidor público militar. Perda da graduação. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 4º.

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Jurisprudência - Súmula 673/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4400

Súmula 672/STF - 09/10/2003. Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.

@FIM =
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Jurisprudência - Súmula 672/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4300

Súmula 671/STF - 09/10/2003. Servidor público. Trabalhadores em geral. URP de abril/maio (7/30 de 16,19%). Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º.

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Jurisprudência - Súmula 671/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4200

Súmula 670/STF - 09/10/2003. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 41/STF. CF/88, art. 145, II.

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Jurisprudência - Súmula 670/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4100

Súmula 669/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2 º.

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Jurisprudência - Súmula 669/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4000

Súmula 668/STF - 09/10/2003. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 156, § 1º e CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.

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Jurisprudência - Súmula 668/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3900

Súmula 667/STF - 09/10/2003. Tributário. Taxa judiciária. Cálculo sem limite sobre o valor da causa. Poder Judiciário. Ofensa à garantia de acesso à jurisdição. Caracterização. CF/88, art. 5º, XXXVI e 145. CTN, art. 97, § 2º.

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Jurisprudência - Súmula 667/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3800

Súmula 666/STF - 09/10/2003. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. Súmula Vinculante 40/STF. CF/88, art. 8º, IV.

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Jurisprudência - Súmula 666/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3700

Súmula 665/STF - 09/10/2003. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Constitucionalidade. Lei 7.940/89, art. 1 º. CF/88, art. 145, II e § 2º.

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Jurisprudência - Súmula 665/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3600

Súmula 664/STF - 09/10/2003. Tributário. IOF. Incidência sobre saques da caderneta de poupança. Lei 8.033/90, art. 1º, V. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, V.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3500

Súmula 663/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Decreto-lei 406/1968, art. 9 º, §§ 1º e 3º. Recepção pela CF/88 ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

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Jurisprudência - Súmula 663/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3400

Súmula 662/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, II.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3300

Súmula 661/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

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Jurisprudência - Súmula 661/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3200

Súmula 660/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

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Jurisprudência - Súmula 660/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3100

Súmula 659/STF - 09/10/2003. Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, art. 155, § 3º, e CF/88, art. 195, caput e § 7º.

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Jurisprudência - Súmula 659/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3000

Súmula 658/STF - 09/10/2003. Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Alíquota. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Lei 7.787/1989, art. 7 º. Lei 7.894/1989, art. 1 º. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 195.

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Jurisprudência - Súmula 658/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2900

Súmula 657/STF - 09/10/2003. Tributário. Imunidade. Jornal e livro. Abrangência de filmes e papéis fotográficos. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Jurisprudência - Súmula 657/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2800

Súmula 656/STF - 09/10/2003. Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 156, II.

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Jurisprudência - Súmula 656/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2700

Súmula 655/STF - 09/10/2003. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Necessidade de expedição. Ordem cronológica. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 100, caput.

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Jurisprudência - Súmula 655/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2600

Súmula 654/STF - 09/10/2003. Hermenêutica. Lei. Garantia de irretroatividade. Impossibilidade de ser invocada pela entidade estatal que a tenha editada. CF/88, art. 5º, XXVI.

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Jurisprudência - Súmula 654/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2500

Súmula 653/STF - 09/10/2003. Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2400

Súmula 652/STF - 09/10/2003. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 , § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV.

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Jurisprudência - Súmula 652/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2300

Súmula 651/STF - 09/10/2003. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Constitucional 32/2001. Possibilidade de reedição. CF/88, art. 62, parágrafo único.

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Jurisprudência - Súmula 651/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2200

Súmula 650/STF - 09/10/2003. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI.

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Jurisprudência - Súmula 650/STF

Doc. LEGJUR 214.1701.0010.0000

Súmula 649/STJ - 03/05/2021. Tributário. ICMS. Não incidência. Serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Lei Complementar 87/1996, art. 3 º, II.

«[...] ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA EXPORTÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 3º, II. TRANSPORTE PAGO PELO COMPRADOR INTERNACIONAL. ISENÇÃO. TELEOLOGIA DA NORMA. TRIBUTAÇÃO QUE ENCARECE O VALOR FINAL PAGO. COMPETITIVIDADE DO PRODUTO NACIONAL DECRESCIDA. [...] A jurisprudência do STJ está consagrada no sentido de que a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, o que abarca, inclusive, trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. 3. «(...) Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional'. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal» (EREsp. 710.260/RO/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008) 4. Portanto, tendo em vista que a teleologia da norma em tela é fortalecer a competitividade do produto nacional no mercado estrangeiro, não se sustenta a tese do recorrente de fazer incidir o ICMS sobre o transporte do produto a ser exportado, ainda que o preço seja pago pelo comprador de fora, pois, mesmo nessa hipótese, o valor total encarece, e a competitividade do produto, por óbvio, decresce. 5. Assim, impor ICMS nos moldes pugnados pelo recorrente fere o espírito da norma insculpida na Lei Complementar 87/1996, art. 3 º, II, da Lei Kandir, pois incute no preço final do produto o imposto e, invariavelmente, eleva o montante pago pelo comprador internacional. [...]» (REsp 1793173/RO/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019)
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2100

Súmula 649/STF - 09/10/2003. Administrativo. Constituição Estadual. Órgão de controle administrativo do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Participação de membros de outros poderes. CF/88, art. 2º.

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Doc. LEGJUR 214.1694.8010.0000

Súmula 648/STJ - 19/04/2021. Ação penal. Superveniência da sentença condenatória. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa prejudicado.

«[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. [...] De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenatória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. [...]» (RHC 70157/RJ/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)
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Jurisprudência - Súmula 648/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2000

Súmula 648/STF - 09/10/2003. Direito econômico. Juros. Taxa de 12%. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

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Jurisprudência - Súmula 648/STF

Doc. LEGJUR 214.1681.2010.0000

Súmula 647/STJ - 15/03/2021. Responsabilidade civil. Dano moral. Regime militar. Direitos fundamentais. Perseguição política. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescribilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, III. ADCT/88, art. 8º, III. Lei 9.140/1995, art. 11 . Lei 10.536/2002. Lei 10.559/2002, art. 6 º, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1 º. Decreto 592/1992, art. 2 º. Decreto 592/1992, art. 7 º.

«[...] PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. SUCESSORES DO ANISTIADO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932, ART. 1º. PRECEDENTES. [...] . A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1 º é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante a época do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo que não se aplicam os prazos prescricionais do Decreto 20.910/1932 ou do Código Civil. 3. Ressalte-se que a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º. [...]» (REsp. 1771299/RS/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/05/2019)
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1900

Súmula 647/STF - 09/10/2003. Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV.

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Jurisprudência - Súmula 647/STF

Doc. LEGJUR 214.1671.5010.0000

Súmula 646/STJ - 15/03/2021. FGTS. Contribuição. Verba trabalhista. Incidência. Verbas elencadas em lei. Rol taxativo. Súmula 353/STJ. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 9º. Lei 8.036/1990. art. 15, § 6º.

«[...] FGTS. [...] 2. A orientação da Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a contribuição para o FGTS não possui natureza tributária - entendimento que decorre da exegese da Súmula 353/STJ ('As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.').[...]» (AgInt no REsp 1725145/RS/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 22/10/2018)
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1800

Súmula 646/STF - 09/10/2003. Direito econômico. Livre concorrência. Ofensa caracterizada. Município. Lei municipal. Proibição de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área. CF/88, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º.

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Doc. LEGJUR 214.1665.2010.0000

Súmula 645/STJ - 17/02/2021. Licitação. Crime de fraude a licitação. Natureza jurídica. Consumação. Lei 8.666/1993, art. 90 .

«[...] FRAUDE EM LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. [...] Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável - qual seja a adjudicação e homologação do procedimento licitatório, que teve superfaturamento do valor, além de fraudado o caráter competitivo -, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denúncia. 5. Não há falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, uma vez que o recorrente foi denunciado em virtude de ter concorrido para suposta fraude de procedimento licitatório de 3 terrenos do Município de Palhoça, por preço abaixo de mercado, causando, assim, prejuízo ao ente municipal. 6. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a conduta descrita «na Lei 8.666/1993, art. 90 é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demostração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário» (HC 341.341/MG/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). [...]» (RHC 94327/SC/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019)
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1700

Súmula 645/STF - 09/10/2003. Competência legislativa. Município. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF. CF/88, art. 30, I.

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Jurisprudência - Súmula 645/STF

Doc. LEGJUR 214.1662.5010.0000

Súmula 644/STJ - 17/02/2021. Advogado. Mandato. Núcleo de prática jurídica. Hipóteses de necessidade, ou não, de madato. Súmula 155/STJ. CPP, art. 166. Lei 1.060/1950, art. 16 , parágrafo único.

«[...] INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. [...] O advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais. 3. Na espécie, não consta procuração, cópia de termo de interrogatório ou outro documento comprobatório da constituição do defensor apud acta, nos termos do art. 266 do Código de Processo Penal. 4. Intimada para regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para tal. 5. Diante da ausência de correção do vício apontado, incide, no caso, a Súmula 115/STJ, porquanto na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. [...]» (PET no AREsp 869937/DF/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1600

Súmula 644/STF - 09/10/2003. Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC/1973, art. 37.

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Jurisprudência - Súmula 644/STF

Doc. LEGJUR 214.1595.9010.0000

Súmula 643/STJ - 17/02/2021. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 669. Lei 7.210/1984, art. 147 .

«[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. [...] A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e do STJ. II. Não obstante o posicionamento anterior do Relator no sentido da possibilidade de execução da sanção restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o entendimento é modificado para acompanhar a jurisprudência que se consolida no STF e neste Superior Tribunal de Justiça. [...]» (REsp 898281/RS/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 30/04/2007, p. 343)
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