RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0800

Súmula 736/STF - 10/12/2003. Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.

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Jurisprudência - Súmula 736/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0700

Súmula 735/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 735/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0600

Súmula 734/STF - 10/12/2003. Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.

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Jurisprudência - Súmula 734/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0500

Súmula 733/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 733/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0400

Súmula 732/STF - 10/12/2003. Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1 º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.

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Jurisprudência - Súmula 732/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0300

Súmula 731/STF - 10/12/2003. Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).

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Jurisprudência - Súmula 731/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0200

Súmula 730/STF - 10/12/2003. Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».

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Jurisprudência - Súmula 730/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0100

Súmula 729/STF - 10/12/2003. Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1 º. CPC/1973, art. 273.

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Jurisprudência - Súmula 729/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0000

Súmula 728/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 728/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9900

Súmula 727/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 727/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9800

Súmula 726/STF - 10/12/2003. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Contagem somente do prestado em sala de aula. CF/88, art. 40, III, e § 5º.

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Jurisprudência - Súmula 726/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9700

Súmula 725/STF - 10/12/2003. Direito econômico. Plano Collor I. Correção monetária. BTN fiscal. Depósitos bloqueados. Lei 8.024/90, art. 6 º, § 2º. Constitucionalidade.

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Jurisprudência - Súmula 725/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9600

Súmula 724/STF - 10/12/2003. Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c».

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Jurisprudência - Súmula 724/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9500

Súmula 723/STF - 10/12/2003. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/1995, art. 89 . CP, art. 71.

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Jurisprudência - Súmula 723/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9400

Súmula 722/STF - 10/12/2003. Competência legislativa. União. Crime de responsabilidade. Definição e normas de processo e julgamento. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.

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Jurisprudência - Súmula 722/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9300

Súmula 721/STF - 09/10/2003. Júri. Competência constitucional. Prevalência sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Estadual. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» e CF/88, art. 125, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9200

Súmula 720/STF - 09/10/2003. Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Perigo de dano. Necessidade. CTB, art. 161 e CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

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Jurisprudência - Súmula 720/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9100

Súmula 719/STF - 09/10/2003. Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c».

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Jurisprudência - Súmula 719/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9000

Súmula 718/STF - 09/10/2003. Pena. Fixação. Regime mais severo do que o permitido. Inadmissibilidade. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Irrelevância. CP, art. 33, § 2º.

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Jurisprudência - Súmula 718/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8900

Súmula 717/STF - 09/10/2003. Pena. Execução. Progressão de regime. Sentença não transita em julgado. Admissibilidade. Réu em prisão especial. Irrelevância. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8800

Súmula 716/STF - 09/10/2003. Pena. Execução. Progressão do regime antes do trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

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Jurisprudência - Súmula 716/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8700

Súmula 715/STF - 09/10/2003. Pena. Unificação em 30 anos. Outros benefícios não consideração. CP, art. 75, § 1º.

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Jurisprudência - Súmula 715/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8600

Súmula 714/STF - 09/10/2003. Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b».

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Jurisprudência - Súmula 714/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8500

Súmula 713/STF - 09/10/2003. Júri. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da interposição. CPP,art. 593, III.

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Jurisprudência - Súmula 713/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8400

Súmula 712/STF - 09/10/2003. Júri. Desaforamento. Ampla defesa. Ausência de audiência da defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 424.

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Jurisprudência - Súmula 712/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8300

Súmula 711/STF - 09/10/2003. Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71.

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Jurisprudência - Súmula 711/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8200

Súmula 710/STF - 09/10/2003. Prazo processual. Processo penal. Contagem da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória. CPP, art. 798, §§ 1º e 5º.

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Jurisprudência - Súmula 710/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8100

Súmula 709/STF - 09/10/2003. Denúncia. Rejeição. Recurso. Provimento que vale desde logo como recebimento. CPP, art. 43.

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Jurisprudência - Súmula 709/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8000

Súmula 708/STF - 09/10/2003. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c».

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Jurisprudência - Súmula 708/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7900

Súmula 707/STF - 09/10/2003. Denúncia. Rejeição. Recurso. Falta de intimação do denunciado para oferecimento de contra-razões. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 588.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7800

Súmula 706/STF - 09/10/2003. Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, art. 75, parágrafo único e CPP, art. 83.

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Jurisprudência - Súmula 706/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7700

Súmula 705/STF - 09/10/2003. Recurso. Ampla defesa. Renúncia do réu. Advogado. Mandato. Apelação interposta pelo defensor. Conhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

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Jurisprudência - Súmula 705/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7600

Súmula 704/STF - 09/10/2003. Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79.

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Jurisprudência - Súmula 704/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7500

Súmula 703/STF - 09/10/2003. Crime de responsabilidade. Prefeito. Extinção do mandato. Circunstância que não impede a instauração de processo pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 201/67, art. 1 º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7400

Súmula 702/STF - 09/10/2003. Competência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Prefeito. Crimes de competência da Justiça Comum Estadual. Demais hipóteses caberá ao tribunal do segundo grau respectivo. CF/88, art. 29, X.

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Jurisprudência - Súmula 702/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7300

Súmula 701/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração pelo Ministério Público. Citação do litisconsorte passivo. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

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Jurisprudência - Súmula 701/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7200

Súmula 700/STF - 09/10/2003. Recurso. Agravo. Decisão do Juiz da execução penal. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. 586.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7100

Súmula 699/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28 . CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

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Jurisprudência - Súmula 699/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7000

Súmula 698/STF - 09/10/2003. Crime hediondo. Pena. Execução. Progressão admitida nos crimes de tortura. Extensão aos demais crimes hediondos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2 º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1 º, § 7º.

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Jurisprudência - Súmula 698/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6900

Súmula 697/STF - 09/10/2003. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição que não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo. CF/88, art. 5º, LXV. Lei 8.072/1990 (CDC, art. 2º, II). CPP, art. 310 e CPP, art. 321.

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Jurisprudência - Súmula 697/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6800

Súmula 696/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/1995, art. 89 .

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Jurisprudência - Súmula 696/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6700

Súmula 695/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659.

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Jurisprudência - Súmula 695/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6600

Súmula 694/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Servidor público. Exclusão de militar. Perda de patente ou função pública. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. RISTF, art. 188.

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Jurisprudência - Súmula 694/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6500

Súmula 693/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Pena de multa ou processo onde a pena pecuniária é a única cominada. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 654. CP, art. 51.

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Jurisprudência - Súmula 693/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6400

Súmula 692/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Extradição. Omissão do relator. Fato ou direito estrangeiro cuja prova não se encontra nos autos. CF/88, art. 102, I, «d».

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Jurisprudência - Súmula 692/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6300

Súmula 691/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».

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Jurisprudência - Súmula 691/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6200

Súmula 690/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Turma recursal. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i».

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6100

Súmula 689/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Competência. Ação de segurados contra previdência. Juízo Federal ou Vara Federal da Capital. CF/88, art. 109, § 3º.

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Jurisprudência - Súmula 689/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6000

Súmula 688/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 7º.

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Jurisprudência - Súmula 688/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5900

Súmula 687/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5800

Súmula 686/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, I.

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Jurisprudência - Súmula 686/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5700

Súmula 685/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

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Jurisprudência - Súmula 685/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5600

Súmula 684/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, II.

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Jurisprudência - Súmula 684/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5500

Súmula 683/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, XXX, 37, II e CF/88, art. 39, § 3º.

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Jurisprudência - Súmula 683/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5400

Súmula 682/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5300

Súmula 681/STF - 09/10/2003. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, art. 25 e CF/88, art. 61, § 2º, II, «a».

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Jurisprudência - Súmula 681/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5200

Súmula 680/STF - 09/10/2003. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

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Jurisprudência - Súmula 680/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5100

Súmula 679/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».

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Jurisprudência - Súmula 679/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5000

Súmula 678/STF - 09/10/2003. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço regido pela CLT. Anuênio e licença-prêmio. Afastamento. Inconstitucionalidade. Lei 8.162/91, art. 7 º, I e III. Lei 8.112/1990, art. 243 . CF/88, art. 5º, XXXVI.

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Jurisprudência - Súmula 678/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4900

Súmula 677/STF - 09/10/2003. Sindicato. Princípio da unicidade. Registro de entidades sindicais. Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I e II.

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Jurisprudência - Súmula 677/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4800

Súmula 676/STF - 09/10/2003. Estabilidade provisória. CIPA. Aplicabilidade ao suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4700

Súmula 675/STF - 09/10/2003. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. Intervalo intrajornada. Oferecimento de intervalos para descanso e alimentação. Circunstância que não descaracteriza os turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4600

Súmula 674/STF - 09/10/2003. Servidor público. Anistia. Exclusão dos militares expulsos com base na legislação disciplinar, ainda que por motivação política. ADCT da CF/88, art. 8º.

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Jurisprudência - Súmula 674/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4500

Súmula 673/STF - 09/10/2003. Servidor público militar. Perda da graduação. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 4º.

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Jurisprudência - Súmula 673/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4400

Súmula 672/STF - 09/10/2003. Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.

@FIM =
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Jurisprudência - Súmula 672/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4300

Súmula 671/STF - 09/10/2003. Servidor público. Trabalhadores em geral. URP de abril/maio (7/30 de 16,19%). Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º.

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Jurisprudência - Súmula 671/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4200

Súmula 670/STF - 09/10/2003. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 41/STF. CF/88, art. 145, II.

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Jurisprudência - Súmula 670/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4100

Súmula 669/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2 º.

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Jurisprudência - Súmula 669/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4000

Súmula 668/STF - 09/10/2003. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 156, § 1º e CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.

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Jurisprudência - Súmula 668/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3900

Súmula 667/STF - 09/10/2003. Tributário. Taxa judiciária. Cálculo sem limite sobre o valor da causa. Poder Judiciário. Ofensa à garantia de acesso à jurisdição. Caracterização. CF/88, art. 5º, XXXVI e 145. CTN, art. 97, § 2º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3800

Súmula 666/STF - 09/10/2003. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. Súmula Vinculante 40/STF. CF/88, art. 8º, IV.

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Jurisprudência - Súmula 666/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3700

Súmula 665/STF - 09/10/2003. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Constitucionalidade. Lei 7.940/89, art. 1 º. CF/88, art. 145, II e § 2º.

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Jurisprudência - Súmula 665/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3600

Súmula 664/STF - 09/10/2003. Tributário. IOF. Incidência sobre saques da caderneta de poupança. Lei 8.033/90, art. 1º, V. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, V.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3500

Súmula 663/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Decreto-lei 406/1968, art. 9 º, §§ 1º e 3º. Recepção pela CF/88 ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3400

Súmula 662/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, II.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3300

Súmula 661/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

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Jurisprudência - Súmula 661/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3200

Súmula 660/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

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Jurisprudência - Súmula 660/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3100

Súmula 659/STF - 09/10/2003. Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, art. 155, § 3º, e CF/88, art. 195, caput e § 7º.

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Jurisprudência - Súmula 659/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3000

Súmula 658/STF - 09/10/2003. Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Alíquota. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Lei 7.787/1989, art. 7 º. Lei 7.894/1989, art. 1 º. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 195.

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Jurisprudência - Súmula 658/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2900

Súmula 657/STF - 09/10/2003. Tributário. Imunidade. Jornal e livro. Abrangência de filmes e papéis fotográficos. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2800

Súmula 656/STF - 09/10/2003. Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 156, II.

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Jurisprudência - Súmula 656/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2700

Súmula 655/STF - 09/10/2003. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Necessidade de expedição. Ordem cronológica. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 100, caput.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2600

Súmula 654/STF - 09/10/2003. Hermenêutica. Lei. Garantia de irretroatividade. Impossibilidade de ser invocada pela entidade estatal que a tenha editada. CF/88, art. 5º, XXVI.

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Jurisprudência - Súmula 654/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2500

Súmula 653/STF - 09/10/2003. Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2400

Súmula 652/STF - 09/10/2003. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 , § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV.

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Jurisprudência - Súmula 652/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2300

Súmula 651/STF - 09/10/2003. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Constitucional 32/2001. Possibilidade de reedição. CF/88, art. 62, parágrafo único.

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Jurisprudência - Súmula 651/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2200

Súmula 650/STF - 09/10/2003. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI.

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Jurisprudência - Súmula 650/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2100

Súmula 649/STF - 09/10/2003. Administrativo. Constituição Estadual. Órgão de controle administrativo do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Participação de membros de outros poderes. CF/88, art. 2º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2000

Súmula 648/STF - 09/10/2003. Direito econômico. Juros. Taxa de 12%. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

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Jurisprudência - Súmula 648/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1900

Súmula 647/STF - 09/10/2003. Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV.

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Jurisprudência - Súmula 647/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1800

Súmula 646/STF - 09/10/2003. Direito econômico. Livre concorrência. Ofensa caracterizada. Município. Lei municipal. Proibição de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área. CF/88, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1700

Súmula 645/STF - 09/10/2003. Competência legislativa. Município. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF. CF/88, art. 30, I.

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Jurisprudência - Súmula 645/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1600

Súmula 644/STF - 09/10/2003. Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC/1973, art. 37.

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Jurisprudência - Súmula 644/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1500

Súmula 643/STF - 09/10/2003. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Ensino. Reajuste de mensalidade escolar. CF/88, art. 129, III. Lei 8.078/90, art. 2 º, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 25 . Lei 7.347/1985 , art. 1º, II.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1400

Súmula 642/STF - 09/10/2003. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Distrito Federal. Município. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 32, § 1º e CF/88, art. 102, I, «a».

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1300

Súmula 641/STF - 09/10/2003. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191.

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Jurisprudência - Súmula 641/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1200

Súmula 640/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Causas de alçada proferida por Juiz de primeiro grau. Turma recursal do juizado especial cível e criminal. Cabimento do extraordinário. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III. Lei 7.244/84. Lei 6.830/1980, art. 34 . Lei 9.099/1995, art. 41 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1100

Súmula 639/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 102, III.

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Jurisprudência - Súmula 639/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1000

Súmula 638/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Correção monetária. Crédito rural. Natureza infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0900

Súmula 637/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 102, III.

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Jurisprudência - Súmula 637/STF