RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0800

Súmula 736/STF - 10/12/2003. Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.

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Jurisprudência - Súmula 736/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0700

Súmula 735/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 735/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0600

Súmula 734/STF - 10/12/2003. Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.

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Jurisprudência - Súmula 734/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0500

Súmula 733/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 733/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0400

Súmula 732/STF - 10/12/2003. Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1 º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.

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Jurisprudência - Súmula 732/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0300

Súmula 731/STF - 10/12/2003. Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).

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Jurisprudência - Súmula 731/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0200

Súmula 730/STF - 10/12/2003. Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».

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Jurisprudência - Súmula 730/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0100

Súmula 729/STF - 10/12/2003. Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1 º. CPC/1973, art. 273.

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Jurisprudência - Súmula 729/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0000

Súmula 728/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 728/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9900

Súmula 727/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.

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Jurisprudência - Súmula 727/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9800

Súmula 726/STF - 10/12/2003. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Contagem somente do prestado em sala de aula. CF/88, art. 40, III, e § 5º.

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Jurisprudência - Súmula 726/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9700

Súmula 725/STF - 10/12/2003. Direito econômico. Plano Collor I. Correção monetária. BTN fiscal. Depósitos bloqueados. Lei 8.024/90, art. 6 º, § 2º. Constitucionalidade.

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Jurisprudência - Súmula 725/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9600

Súmula 724/STF - 10/12/2003. Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c».

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Jurisprudência - Súmula 724/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9500

Súmula 723/STF - 10/12/2003. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/1995, art. 89 . CP, art. 71.

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Jurisprudência - Súmula 723/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9400

Súmula 722/STF - 10/12/2003. Competência legislativa. União. Crime de responsabilidade. Definição e normas de processo e julgamento. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.

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Jurisprudência - Súmula 722/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9300

Súmula 721/STF - 09/10/2003. Júri. Competência constitucional. Prevalência sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Estadual. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» e CF/88, art. 125, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9200

Súmula 720/STF - 09/10/2003. Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Perigo de dano. Necessidade. CTB, art. 161 e CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

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Jurisprudência - Súmula 720/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9100

Súmula 719/STF - 09/10/2003. Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c».

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Jurisprudência - Súmula 719/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9000

Súmula 718/STF - 09/10/2003. Pena. Fixação. Regime mais severo do que o permitido. Inadmissibilidade. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Irrelevância. CP, art. 33, § 2º.

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Jurisprudência - Súmula 718/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8900

Súmula 717/STF - 09/10/2003. Pena. Execução. Progressão de regime. Sentença não transita em julgado. Admissibilidade. Réu em prisão especial. Irrelevância. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8800

Súmula 716/STF - 09/10/2003. Pena. Execução. Progressão do regime antes do trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

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Jurisprudência - Súmula 716/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8700

Súmula 715/STF - 09/10/2003. Pena. Unificação em 30 anos. Outros benefícios não consideração. CP, art. 75, § 1º.

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Jurisprudência - Súmula 715/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8600

Súmula 714/STF - 09/10/2003. Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b».

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Jurisprudência - Súmula 714/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8500

Súmula 713/STF - 09/10/2003. Júri. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da interposição. CPP,art. 593, III.

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Jurisprudência - Súmula 713/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8400

Súmula 712/STF - 09/10/2003. Júri. Desaforamento. Ampla defesa. Ausência de audiência da defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 424.

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Jurisprudência - Súmula 712/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8300

Súmula 711/STF - 09/10/2003. Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71.

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Jurisprudência - Súmula 711/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8200

Súmula 710/STF - 09/10/2003. Prazo processual. Processo penal. Contagem da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória. CPP, art. 798, §§ 1º e 5º.

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Jurisprudência - Súmula 710/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8100

Súmula 709/STF - 09/10/2003. Denúncia. Rejeição. Recurso. Provimento que vale desde logo como recebimento. CPP, art. 43.

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Jurisprudência - Súmula 709/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8000

Súmula 708/STF - 09/10/2003. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c».

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Jurisprudência - Súmula 708/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7900

Súmula 707/STF - 09/10/2003. Denúncia. Rejeição. Recurso. Falta de intimação do denunciado para oferecimento de contra-razões. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 588.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7800

Súmula 706/STF - 09/10/2003. Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, art. 75, parágrafo único e CPP, art. 83.

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Jurisprudência - Súmula 706/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7700

Súmula 705/STF - 09/10/2003. Recurso. Ampla defesa. Renúncia do réu. Advogado. Mandato. Apelação interposta pelo defensor. Conhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

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Jurisprudência - Súmula 705/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7600

Súmula 704/STF - 09/10/2003. Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79.

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Jurisprudência - Súmula 704/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7500

Súmula 703/STF - 09/10/2003. Crime de responsabilidade. Prefeito. Extinção do mandato. Circunstância que não impede a instauração de processo pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 201/67, art. 1 º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7400

Súmula 702/STF - 09/10/2003. Competência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Prefeito. Crimes de competência da Justiça Comum Estadual. Demais hipóteses caberá ao tribunal do segundo grau respectivo. CF/88, art. 29, X.

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Jurisprudência - Súmula 702/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7300

Súmula 701/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração pelo Ministério Público. Citação do litisconsorte passivo. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

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Jurisprudência - Súmula 701/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7200

Súmula 700/STF - 09/10/2003. Recurso. Agravo. Decisão do Juiz da execução penal. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. 586.

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Jurisprudência - Súmula 700/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7100

Súmula 699/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28 . CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

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Jurisprudência - Súmula 699/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7000

Súmula 698/STF - 09/10/2003. Crime hediondo. Pena. Execução. Progressão admitida nos crimes de tortura. Extensão aos demais crimes hediondos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2 º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1 º, § 7º.

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Jurisprudência - Súmula 698/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6900

Súmula 697/STF - 09/10/2003. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição que não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo. CF/88, art. 5º, LXV. Lei 8.072/1990 (CDC, art. 2º, II). CPP, art. 310 e CPP, art. 321.

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Jurisprudência - Súmula 697/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6800

Súmula 696/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/1995, art. 89 .

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Jurisprudência - Súmula 696/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6700

Súmula 695/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659.

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Jurisprudência - Súmula 695/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6600

Súmula 694/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Servidor público. Exclusão de militar. Perda de patente ou função pública. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. RISTF, art. 188.

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Jurisprudência - Súmula 694/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6500

Súmula 693/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Pena de multa ou processo onde a pena pecuniária é a única cominada. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 654. CP, art. 51.

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Jurisprudência - Súmula 693/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6400

Súmula 692/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Extradição. Omissão do relator. Fato ou direito estrangeiro cuja prova não se encontra nos autos. CF/88, art. 102, I, «d».

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Jurisprudência - Súmula 692/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6300

Súmula 691/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».

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Jurisprudência - Súmula 691/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6200

Súmula 690/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Turma recursal. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i».

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Jurisprudência - Súmula 690/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6100

Súmula 689/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Competência. Ação de segurados contra previdência. Juízo Federal ou Vara Federal da Capital. CF/88, art. 109, § 3º.

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Jurisprudência - Súmula 689/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6000

Súmula 688/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 7º.

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Jurisprudência - Súmula 688/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5900

Súmula 687/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5800

Súmula 686/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, I.

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Jurisprudência - Súmula 686/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5700

Súmula 685/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

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Jurisprudência - Súmula 685/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5600

Súmula 684/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, II.

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Jurisprudência - Súmula 684/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5500

Súmula 683/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, XXX, 37, II e CF/88, art. 39, § 3º.

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Jurisprudência - Súmula 683/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5400

Súmula 682/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5300

Súmula 681/STF - 09/10/2003. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, art. 25 e CF/88, art. 61, § 2º, II, «a».

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Jurisprudência - Súmula 681/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5200

Súmula 680/STF - 09/10/2003. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

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Jurisprudência - Súmula 680/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5100

Súmula 679/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».

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Jurisprudência - Súmula 679/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5000

Súmula 678/STF - 09/10/2003. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço regido pela CLT. Anuênio e licença-prêmio. Afastamento. Inconstitucionalidade. Lei 8.162/91, art. 7 º, I e III. Lei 8.112/1990, art. 243 . CF/88, art. 5º, XXXVI.

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Jurisprudência - Súmula 678/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4900

Súmula 677/STF - 09/10/2003. Sindicato. Princípio da unicidade. Registro de entidades sindicais. Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I e II.

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Jurisprudência - Súmula 677/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4800

Súmula 676/STF - 09/10/2003. Estabilidade provisória. CIPA. Aplicabilidade ao suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4700

Súmula 675/STF - 09/10/2003. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. Intervalo intrajornada. Oferecimento de intervalos para descanso e alimentação. Circunstância que não descaracteriza os turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4600

Súmula 674/STF - 09/10/2003. Servidor público. Anistia. Exclusão dos militares expulsos com base na legislação disciplinar, ainda que por motivação política. ADCT da CF/88, art. 8º.

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Jurisprudência - Súmula 674/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4500

Súmula 673/STF - 09/10/2003. Servidor público militar. Perda da graduação. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 4º.

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Jurisprudência - Súmula 673/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4400

Súmula 672/STF - 09/10/2003. Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.

@FIM =
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Jurisprudência - Súmula 672/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4300

Súmula 671/STF - 09/10/2003. Servidor público. Trabalhadores em geral. URP de abril/maio (7/30 de 16,19%). Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º.

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Jurisprudência - Súmula 671/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4200

Súmula 670/STF - 09/10/2003. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 41/STF. CF/88, art. 145, II.

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Jurisprudência - Súmula 670/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4100

Súmula 669/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2 º.

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Jurisprudência - Súmula 669/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4000

Súmula 668/STF - 09/10/2003. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 156, § 1º e CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.

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Jurisprudência - Súmula 668/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3900

Súmula 667/STF - 09/10/2003. Tributário. Taxa judiciária. Cálculo sem limite sobre o valor da causa. Poder Judiciário. Ofensa à garantia de acesso à jurisdição. Caracterização. CF/88, art. 5º, XXXVI e 145. CTN, art. 97, § 2º.

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Jurisprudência - Súmula 667/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3800

Súmula 666/STF - 09/10/2003. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. Súmula Vinculante 40/STF. CF/88, art. 8º, IV.

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Jurisprudência - Súmula 666/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3700

Súmula 665/STF - 09/10/2003. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Constitucionalidade. Lei 7.940/89, art. 1 º. CF/88, art. 145, II e § 2º.

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Jurisprudência - Súmula 665/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3600

Súmula 664/STF - 09/10/2003. Tributário. IOF. Incidência sobre saques da caderneta de poupança. Lei 8.033/90, art. 1º, V. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, V.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3500

Súmula 663/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Decreto-lei 406/1968, art. 9 º, §§ 1º e 3º. Recepção pela CF/88 ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

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Jurisprudência - Súmula 663/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3400

Súmula 662/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, II.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3300

Súmula 661/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

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Jurisprudência - Súmula 661/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3200

Súmula 660/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

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Jurisprudência - Súmula 660/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3100

Súmula 659/STF - 09/10/2003. Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, art. 155, § 3º, e CF/88, art. 195, caput e § 7º.

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Jurisprudência - Súmula 659/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3000

Súmula 658/STF - 09/10/2003. Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Alíquota. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Lei 7.787/1989, art. 7 º. Lei 7.894/1989, art. 1 º. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 195.

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Jurisprudência - Súmula 658/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2900

Súmula 657/STF - 09/10/2003. Tributário. Imunidade. Jornal e livro. Abrangência de filmes e papéis fotográficos. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Jurisprudência - Súmula 657/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2800

Súmula 656/STF - 09/10/2003. Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 156, II.

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Jurisprudência - Súmula 656/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2700

Súmula 655/STF - 09/10/2003. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Necessidade de expedição. Ordem cronológica. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 100, caput.

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Jurisprudência - Súmula 655/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2600

Súmula 654/STF - 09/10/2003. Hermenêutica. Lei. Garantia de irretroatividade. Impossibilidade de ser invocada pela entidade estatal que a tenha editada. CF/88, art. 5º, XXVI.

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Jurisprudência - Súmula 654/STF

Doc. LEGJUR 218.4100.3010.0000

Súmula 653/STJ - 06/12/2021. Tributário. Pedido de parcelamento fiscal indeferido. Prescrição. Interrompe o prazo prescricional. Confissão extrajudicial do débito. CTN, art. 174, IV.

«O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2500

Súmula 653/STF - 09/10/2003. Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.

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Doc. LEGJUR 218.4094.9010.0000

Súmula 652/STJ - 06/12/2021. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Administração Pública. Dano anbiental. Meio ambiente. Omissão no dever de fiscalização. Natureza jurídica. Caráter solidário. Execução subsidiária. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 23, VI, VII. CF/88, art. 170, VI. CF/88, art. 225. Lei 6.938/1981, art. 2 º, I e V. Lei 6.938/1981, art. 3 º, IV. Lei 6.938/1981, art. 6 º. Lei 6.938/1981, art. 14 , I. Lei 9.615/1998, art. 70 , §§ 1º e 3º. Lei 9.615/1998, art. 72 .

«A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2400

Súmula 652/STF - 09/10/2003. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 , § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV.

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Jurisprudência - Súmula 652/STF

Doc. LEGJUR 218.0982.5010.0000

Súmula 651/STJ - 25/10/2021. Administrativo. Servidor público. Pena de demissão. Aplicação. Improbidade administrativa. Autoridade administrativa. Competência. Lei 8.112/1990, art. 132 , IV. Lei 8.112/1990, art. 141 , I. Lei 8.112/1990, art. 167 . Lei 8.429/1992, art. 12 . Lei 8.429/1992, art. 14 . Lei 8.429/1992, art. 15 .

«[...] A autoridade administrativa é competente para aplicar a pena disciplinar de demissão tendo em vista a prática de improbidade administrativa. Assim, não há exigência de manifestação prévia do Poder Judiciário sobre a sua caracterização. Precedentes da 1ª Seção.[...]» (MS 18761/DF/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 01/07/2019)
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2300

Súmula 651/STF - 09/10/2003. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Constitucional 32/2001. Possibilidade de reedição. CF/88, art. 62, parágrafo único.

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Jurisprudência - Súmula 651/STF

Doc. LEGJUR 217.1684.6010.0000

Súmula 650/STJ - 27/09/2021. Administrativo. Servidor público. Demissão. Aplicação de pena diversa. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 132 .

«[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. [...] O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa. (MS 14667/DF/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Terceira Seção, Julg. 10/12/2014, Publ. DJe 17/12/2014). [...]» (RESP 1565409/AL/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017)
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Jurisprudência - Súmula 650/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2200

Súmula 650/STF - 09/10/2003. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI.

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Jurisprudência - Súmula 650/STF

Doc. LEGJUR 214.1701.0010.0000

Súmula 649/STJ - 03/05/2021. Tributário. ICMS. Não incidência. Serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Lei Complementar 87/1996, art. 3 º, II.

«[...] ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA EXPORTÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 3º, II. TRANSPORTE PAGO PELO COMPRADOR INTERNACIONAL. ISENÇÃO. TELEOLOGIA DA NORMA. TRIBUTAÇÃO QUE ENCARECE O VALOR FINAL PAGO. COMPETITIVIDADE DO PRODUTO NACIONAL DECRESCIDA. [...] A jurisprudência do STJ está consagrada no sentido de que a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, o que abarca, inclusive, trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. 3. «(...) Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional'. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal» (EREsp. 710.260/RO/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008) 4. Portanto, tendo em vista que a teleologia da norma em tela é fortalecer a competitividade do produto nacional no mercado estrangeiro, não se sustenta a tese do recorrente de fazer incidir o ICMS sobre o transporte do produto a ser exportado, ainda que o preço seja pago pelo comprador de fora, pois, mesmo nessa hipótese, o valor total encarece, e a competitividade do produto, por óbvio, decresce. 5. Assim, impor ICMS nos moldes pugnados pelo recorrente fere o espírito da norma insculpida na Lei Complementar 87/1996, art. 3 º, II, da Lei Kandir, pois incute no preço final do produto o imposto e, invariavelmente, eleva o montante pago pelo comprador internacional. [...]» (REsp 1793173/RO/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019)
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2100

Súmula 649/STF - 09/10/2003. Administrativo. Constituição Estadual. Órgão de controle administrativo do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Participação de membros de outros poderes. CF/88, art. 2º.

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Doc. LEGJUR 214.1694.8010.0000

Súmula 648/STJ - 19/04/2021. Ação penal. Superveniência da sentença condenatória. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa prejudicado.

«[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. [...] De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenatória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. [...]» (RHC 70157/RJ/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)
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Jurisprudência - Súmula 648/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2000

Súmula 648/STF - 09/10/2003. Direito econômico. Juros. Taxa de 12%. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

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Jurisprudência - Súmula 648/STF

Doc. LEGJUR 214.1681.2010.0000

Súmula 647/STJ - 15/03/2021. Responsabilidade civil. Dano moral. Regime militar. Direitos fundamentais. Perseguição política. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescribilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, III. ADCT/88, art. 8º, III. Lei 9.140/1995, art. 11 . Lei 10.536/2002. Lei 10.559/2002, art. 6 º, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1 º. Decreto 592/1992, art. 2 º. Decreto 592/1992, art. 7 º.

«[...] PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. SUCESSORES DO ANISTIADO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932, ART. 1º. PRECEDENTES. [...] . A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1 º é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante a época do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo que não se aplicam os prazos prescricionais do Decreto 20.910/1932 ou do Código Civil. 3. Ressalte-se que a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º. [...]» (REsp. 1771299/RS/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/05/2019)
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1900

Súmula 647/STF - 09/10/2003. Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV.

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Jurisprudência - Súmula 647/STF

Doc. LEGJUR 214.1671.5010.0000

Súmula 646/STJ - 15/03/2021. FGTS. Contribuição. Verba trabalhista. Incidência. Verbas elencadas em lei. Rol taxativo. Súmula 353/STJ. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 9º. Lei 8.036/1990. art. 15, § 6º.

«[...] FGTS. [...] 2. A orientação da Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a contribuição para o FGTS não possui natureza tributária - entendimento que decorre da exegese da Súmula 353/STJ ('As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.').[...]» (AgInt no REsp 1725145/RS/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 22/10/2018)
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Jurisprudência - Súmula 646/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1800

Súmula 646/STF - 09/10/2003. Direito econômico. Livre concorrência. Ofensa caracterizada. Município. Lei municipal. Proibição de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área. CF/88, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º.

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Doc. LEGJUR 214.1665.2010.0000

Súmula 645/STJ - 17/02/2021. Licitação. Crime de fraude a licitação. Natureza jurídica. Consumação. Lei 8.666/1993, art. 90 .

«[...] FRAUDE EM LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. [...] Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável - qual seja a adjudicação e homologação do procedimento licitatório, que teve superfaturamento do valor, além de fraudado o caráter competitivo -, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denúncia. 5. Não há falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, uma vez que o recorrente foi denunciado em virtude de ter concorrido para suposta fraude de procedimento licitatório de 3 terrenos do Município de Palhoça, por preço abaixo de mercado, causando, assim, prejuízo ao ente municipal. 6. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a conduta descrita «na Lei 8.666/1993, art. 90 é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demostração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário» (HC 341.341/MG/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). [...]» (RHC 94327/SC/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019)
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