Súmula 641/STJ - 19/02/2020. Administrativo. Servidor público. Portaria. Processo administrativo disciplinar. Exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 151 , I. Lei 8.112/1990, art. 161 .
«A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.»Súmula 640/STJ - 19/02/2020. Tributário. REINTEGRA. Operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. Lei 12.546/2011, art. 8 º. Lei 13.670/2018. Lei 13.043/2014.
«O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.»Súmula 639/STJ - 02/12/2019. Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação. Lei 7.210/1984, art. 52 , §§1º e 2º. Lei 11.671/2008, art. 3 º. Lei 11.671/2008, art. 5 º. Decreto 6.877/2009, art. 12 .
«Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.»Súmula 638/STJ - 02/12/2019. Consumidor. Penhor civil. Contrato. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Restrição da responsabilidade. CDC, art. 51, I. Súmula 297/STJ.
«É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.»Súmula 637/STJ - 11/11/2019. Ação possessória. Legitimidade ativa. Ente público. Intervenção incidental. Possessória entre particulares. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXV. CCB/2002, art. 1.210. § 2º. CPC/1973, art. 923. CPC/1973, art. 56.
«O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.»Súmula 636/STJ - 27/06/2019. Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.
«A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a eincidência.»Súmula 635/STJ - 17/06/2019. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Prazo prescricional. Fluência. Interrupção. Lei 8.112/1990, art. 142 . Lei 8.112/1990, art. 143 . Lei 8.112/1990, art. 152 . Lei 8.112/1990, art. 167 .
«Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.»Súmula 634/STJ - 17/06/2019. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Agente particular. Aplicação do regime prescricional para o agente público. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 23, I e II.
«Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.»Súmula 633/STJ - 17/06/2019. Administrativo. Ato administrativo. Lei 9.784/1999. Hermenêutica. Aplicação subsidiária. Estados. Municípios. Hipóteses. Revisão de atos administrativos. Decadência. Prazo decadencial.
«A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.»Súmula 632/STJ - 13/05/2019. Seguro. Contrato de seguro regido pelo Código Civil. Correção monetária. Indenização securitária. Incidência a partir da contratação até o efetivo pagamento. CCB/2002, art. 757, e ss.
«Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.»Súmula 631/STJ - 29/04/2019. Indulto. Efeitos primários da condenação (pretensão executória). Extinção. Efeitos secundários, efeitos penais ou efeitos extrapenais. Não extinção. CP, art. 107, II. CF/88, art. 5º, XIIIL. CF/88, art. 84, XII.
«O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.»Súmula 630/STJ - 29/04/2019. Tráfico de entorpecentes. Drogas. Tóxicos. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Requisitos. CP, art. 65, III, «d». Lei 11.343/2006, art. 28 . Lei 11.343/2006, art. 33 .
«A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.»Súmula 629/STJ - 17/12/2018. Meio ambiente. Dano ambiental. Indenização. Condenação em brigação de fazer ou à obrigação de não fazer cumulada com a de indenizar. Possibilidade. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 6.938/1981, art. 18 . Lei 6.938/1981, art. 4 º. Lei 6.938/1981, art. 2 º. Lei 7.347/1985, art. 3 º.
«Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.»Súmula 628/STJ - 17/12/2018. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Requisitos. Lei 12.016/2009, art. 6 º, § 3º.
«A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na CF/88»Súmula 627/STJ - 17/12/2018. Tributário. IR. Imposto de renda Não-incidência. Prova válida e pré-constituída. Doença. Existência. Contemporaneidade dos sintomas. Recidiva da enfermidade. Desnecessidade da prova. CTN, art. 111. Lei 7.713/1988, art. 6 º, XIV e XXI. Lei 9.250/1995, art. 30 . Decreto 3.000/1999, art. 39 . Decreto 9.580/2018.
«O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.»Súmula 626/STJ - 17/12/2018. Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º.
«A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º.»Súmula 625/STJ - 17/12/2018. Tributário. Compensação. Pedido administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Súmula 461/STJ. CTN, art. 174, parágrafo único. CTN, art. 168. CTN, art. 169. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74 . Lei 10.637/2002, art. 49 . Decreto 20.910/1932, art. 4 º, parágrafo único.
«O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o CTN, art. 168 nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.»Súmula 624/STJ - 17/12/2018. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Anistia polítca. Anistiado político. Dano moral. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial. Dano moral. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. ADCT da CF/88, art. 8º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002, art. 1 º. Lei 10.559/2002, art. 4 º. Lei 10.559/2002, art. 5 º. Lei 10.559/2002, art. 16 .
«É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).»Súmula 623/STJ - 17/12/2018. Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação ambiental. Obrigações ambientais. Natureza jurídica propter rem. Responsabilidade dos atuais proprietário e dos anteriores proprietários. CF/88, art. 225, § 1º. I. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 24, VI, VIII. CF/88, art. 23, VI, VII. Lei 4.771/1965, art. 16-A (Revogado pela Lei 12.651/2012). Lei 6.938/1981, art. 14 , § 1º. Lei 8.171/1991, art. 99 . Lei 9.985/2000, art. 2 º. Lei 12.651/2012, art. 18 . Lei 12.651/2012, art. 29 .
«As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e ou dos anteriores, à escolha do credor.»Súmula 622/STJ - 17/12/2018. Tributário. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 142. CTN, art. 174.
«A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.»Súmula 621/STJ - 17/12/2018. Família. Alimentos. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos da sentença. Data da citação. Irrepetibilidade. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/1968, art. 13 , § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.
«Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.»Súmula 619/STJ - 30/10/2018. Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias e acessões. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.»Súmula 619/STJ - 17/12/2018. Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização devida. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.»Súmula 618/STJ - 30/10/2018. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 18 . Lei 6.938/1981.
«A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.»Súmula 617/STJ - 01/10/2018. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. CP, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 145 . Lei 7.210/1984, art. 146 .
«A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.»Súmula 616/STJ - 28/05/2018. Seguro. Indenização securitária. Atraso no pagamento do prêmio. Ausente a comunicação prévia do segurado. Suspensão do contrato de seguro ou resolução do contrato de seguro. Decreto-lei 73/1966, art. 12.
@FIM =Súmula 615/STJ - 14/05/2018. Administrativo. CADIN. SIAFI. Município. Cadastro restritivo. Irregularidades da gestão anterior. Lei Complementar 101/2000, art. 25 . Lei 10.522/2002, art. 26 . Lei 10.522/2002, art. 7 º.
@FIM =Súmula 614/STJ - 14/05/2018. Tributário. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito tributário. CTN, art. 166. CTN, art. 123. CTN, art. 34. CTN, art. 32. Lei 8.245/1991.
@FIM =Súmula 613/STJ - 14/05/2018. Meio ambiente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. CF/88, art. 225. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 6.938/1981, art. 2 º, I. Lei 6.938/1981, art. 14 , I. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 12.651/2012, art. 61-A . Lei 12.651/2012, art. 61-B . Lei 12.651/2012, art. 61-C . Lei 12.651/2012, art. 62 . Lei 12.651/2012, art. 63 . Lei 12.651/2012, art. 64 . Lei 12.651/2012, art. 65 .
@FIM =Súmula 612/STJ - 14/05/2018. Administrativo. Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Natureza jurídica. Efeito retroativo. Imunidade. CTN, art. 9º, IV, «c». CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55 . Lei 12.101/2009, art. 1 º.
@FIM =Súmula 611/STJ - 14/05/2018. Administrativo. Servidor público. Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 144 . Lei 8.112/1990, art. 143 . Lei 9.784/1999, art. 29 . Lei 9.784/1999, art. 5 º. Lei 9.784/1999, art. 2 º.
@FIM =Súmula 610/STJ - 07/05/2018. Consumidor. Seguro de vida. Suicídio. Não cobertura nos dois primeiros anos do contrato. CCB/2002, art. 797, parágrafo único. CCB/2002, art. 798.
@FIM =Súmula 609/STJ - 17/04/2018. Consumidor. Seguro. Seguro de vida. Seguro saúde. Cobertura securitária. Alegação de doença preexistente. Ilícitude, se não houve a exigência de exames médicos prévios. Demonstração de má-fé do segurado. Necessidade. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 765. CDC, art. 51, IV.
@FIM =Súmula 608/STJ - 17/04/2018. Consumidor. Plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Exceto os administrados por entidades de autogestão. Súmula 563/STJ. CDC, art. 1º. Lei 9.656/1998, art. 1 º, § 2º. Lei 9.656/1998, art. 10 , § 3º. Lei 9.656/1998, art. 35-G .
@FIM =Súmula 607/STJ - 17/04/2018. Tóxicos. Pena. Fixação. Tráfico transnacional de drogas. Majorante. Configuração. Lei 11.343/2006, art. 40 , I.
@FIM =Súmula 606/STJ - 17/04/2018. Princípio da insignificância. Bagatela. Telecomunicações. Crime. Penal. Transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência. Fato típico previsto. Lei 9.472/1997, art. 183 . Lei 9.472/1997, art. 61 . CF/88, art. 21, XI. Lei 4.117/1962, art. 70.
@FIM =Súmula 605/STJ - 19/03/2018. Menor. Ato infracional. Apuração. Superveniência da maioridade penal. Medida socioeducativa. ECA, art. 2º, parágrafo único. ECA, art. 104, parágrafo único. ECA, art. 121, § 5º.
@FIM =Súmula 604/STJ - 05/03/2018. Mandado de segurança. Recurso criminal. Ministério Público. Efeitos suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXIX. CPP, art. 581. CPP, art. 584. CPP, art. 593. CPP, art. 597. Lei 7.210/1984, art. 197 . Lei 12.016/2009.
@FIM =Súmula 603/STJ - 26/02/2018. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Mútuo. Correntista. Salário, vencimentos ou proventos. Retenção. Vedação. Exceção. Empréstico consignado com desconto em folha, diante do regramento legal. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV (cancelada pela Segunda Seção, na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1.555.722/SP/STJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603/STJ).
@FIM =Súmula 602/STJ - 26/02/2018. Consumidor. Construção. Habitação. Empreendimentos habitacionais. Sociedade cooperativa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação.
@FIM =Súmula 601/STJ - 14/02/2018. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço público. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. CF/88, art. 129, III. CF/88, art. 127. CDC, art. 81. CDC, art. 82. Lei 7.347/1985, art. 1 º. Lei 7.347/1985, art. 5 º. Lei 7.347/1985, art. 21 .
@FIM =Súmula 600/STJ - 27/11/2017. Plano de saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Cláusula contratual. Cláusula abusiva. Tratamento de emergência ou tratamento de urgência. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Lei 9.656/1998, art. 12 , V, «c». CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 18, § 6º, III. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 51.
@FIM =Súmula 599/STJ - 20/11/2017. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. CP, art. 171, § 3º. CP, art. 312. CP, art. 359-D.
@FIM =Súmula 598/STJ - 20/11/2017. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Lei 9.250/1995, art. 30 .
@FIM =Súmula 597/STJ - 20/11/2017. Plano de saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Cláusula contratual. Cláusula abusiva. Tratamento de emergência ou tratamento de urgência. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Lei 9.656/1998, art. 12 , V, «c». CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 18, § 6º, III. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 51.
@FIM =Súmula 596/STJ - 20/11/2017. Família. Menor. Ação de alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade dos avós. Obrigação sucessiva e complementar. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. CCB/1916, art. 397.
@FIM =Súmula 595/STJ - 06/11/2017. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Direito civil e consumidor. Informação. Ausência de adequada informação. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.
@FIM =Súmula 594/STJ - 06/11/2017. Recurso especial repetitivo. Alimentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Família. Menor. Direito da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível. ECA, art. 98, II e ECA, art. 201, III. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/2015, art. 1.036.
@FIM =Súmula 593/STJ - 06/11/2017. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169 .
@FIM =Súmula 592/STJ - 18/09/2017. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169 .
@FIM =Súmula 591/STJ - 18/09/2017. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso de prova emprestada. Possibilidade. respeitados o contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
@FIM =Súmula 590/STJ - 18/09/2017. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Incidência de imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei 7.713/1988, art. 6 º, VII, «b». Lei 9.250/1995. CTN, art. 43. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 1.036.
@FIM =Súmula 589/STJ - 18/09/2017. Violência doméstica. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).
@FIM =Súmula 588/STJ - 18/09/2017. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Não cabimento. CP, art. 44, I. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).
@FIM =Súmula 587/STJ - 18/09/2017. Tóxicos. Recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Interestadualidade. Agravante. Suficiência a intenção de transposição de fronteiras. Majorante configurada. Lei 11.343/2006, art. 40 , V.
@FIM =Súmula 586/STJ - 01/02/2017. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário. Aplicação exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Decreto-lei 70/1966, art. 30 , I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
@FIM =Súmula 585/STJ - 01/02/2017. Tributário. IPVA. Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Automóvel. Alienação de veículo. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária na forma do CTB, art. 134. Inexistência em relação ao período posterior à alienação.
@FIM =Súmula 584/STJ - 01/02/2017. Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Impossibilidade de equiparação com agente autônomo de seguro privado ou como sociedades de valores mobiliários, estão fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212/1991, art. 22 , § 1º não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista na Lei 10.684/2003, art. 18 . Lei 9.718/1998, art. 3 º, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
@FIM =Súmula 583/STJ - 01/02/2017. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselhos de fiscalização profissional. Autarquias. Inscrição em dívida ativa. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20 . Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8 º. Lei 9.469/1997, art. 1 º-A. Lei 10.480/2002, art. 10 . Lei 10.522/2002, art. 20 . Lei 11.098/2005, art. 5 º. Lei 11.457/2007, art. 22 . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
@FIM =Súmula 582/STJ - 19/09/2016. Recurso especial repetitivo. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Recurso representativo da controvérsia. Tema 916. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. CP, art. 14, II e CP, art. 157. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 1.040.
@FIM =Súmula 581/STJ - 19/09/2016. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Processamento e concessão. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Solidariedade. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6 º, caput, Lei 11.101/2005, art. 49 , § 1º, Lei 11.101/2005, art. 52 , III, e Lei 11.101/2005, art. 59 , caput. Interpretação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 1.040.
@FIM =Súmula 580/STJ - 19/09/2016. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Seguro obrigatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Tema 898. Indenização. Correção monetária. Atualização monetária. Termo a quo. Data do evento danoso. Lei 6.194/1974, art. 3 º e Lei 6.194/1974, art. 5 º, § 7º. Lei 11.482/2007, art. 8 º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 1.040.
@FIM =Súmula 579/STJ - 01/08/2016. Recurso especial. Embargos de declaração. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Corte Especial. Questão de ordem. Recurso especial. Processo civil. Diretivas do novo CPC. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC/1973, art. 535 e CF/88, art. 538. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 218, § 4º. CPC/2015, art. 1.024, § 5º
@FIM =Súmula 578/STJ - 27/06/2016. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição ao FGTS. Agroindústria. Usina de álcool e açúcar. Rurícola. Trabalhador da lavoura canavieira. Qualificação como trabalhador rural. Isenção até o advento da CF/88 Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/1971. Lei 5.889/1973, art. 2 º e Lei 5.889/1973, art. 3 º. Decreto 73.626/1974. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.036.
@FIM =Súmula 577/STJ - 27/06/2016. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 11 , VII, Lei 8.213/1991, art. 48 , § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º e Lei 8.213/1991, art. 142 . Decreto 3.048/1999, art. 63 e Decreto 3.048/1999, art. 143 , § 2º.
@FIM =Súmula 576/STJ - 27/06/2016. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/1973, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Lei 8.213/1991, art. 42 , § 1º e Lei 8.213/1991, art. 43 . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 575/STJ - 27/06/2016. Recurso especial repetitivo. Crime de trânsito do CTB, art. 310. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 901. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. CTB, art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança). CPP, art. 3º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28 , Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I.
@FIM =Súmula 574/STJ - 27/06/2016. Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 573/STJ - 27/06/2016. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º, CPC/1973, art. 269, IV e CPC/1973, art. 334. CCB/2002, art. 193, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 572/STJ - 16/05/2016. Recurso especial repetitivo. Bancário. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 874. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88 Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema. Comparação do CCF com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Recurso improvido. Súmula 359/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 43, §§ 1º e 2º, CDC, art. 72, CDC, art. 83, CDC, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 571/STJ - 02/05/2016. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Juros progressivos. Trabalhadores avulsos. Inaplicabilidade. Decreto 3.048/1999, art. 9 º, VI. Lei 8.630, de 25/02/1993. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 570/STJ - 02/05/2016. Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Instituição de ensino superior. Administrativo. Educação à distância. Registro de diplomas credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Interesse da União. Inteligência da lei de diretrizes e bases da educação. Julgamento pela Justiça Federal. Decreto 5.622/2005. Lei 9.394/1996, art. 9 º e Lei 9.394/1996, art. 80 , § 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.036.
@FIM =Súmula 569/STJ - 02/05/2016. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Importação. Regime de drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão Negativa de Débito - CND. Inexigibilidade. Lei 9.069/95, art. 60 . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.036.
@FIM =Súmula 568/STJ - 29/02/2016. Recurso no STJ. Decisão monocrática. Entendimento dominante acerca do tema. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 567/STJ - 29/02/2016. Recurso especial repetitivo. Furto. Crime impossível. Vigilância eletrônica. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 924. Penal. Direito penal. Furto no interior de estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não caracterização. CPP, art. 3º. CP, art. 14, II, CP, art. 17 e CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
@FIM =Súmula 566/STJ - 29/02/2016. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Tarifa de Cadastro TC. Início do relacionamento. Válida apenas nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007, em 30/4/2008. Lei 4.595/1964, art. 4 º, VI e IX e Lei 4.595/1964, art. 9 º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 565/STJ - 29/02/2016. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC, ou outra denominação, para o mesmo fato gerador. Válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007, em 30/4/2008. Lei 4.595/1964, art. 4 º, VI e IX e Lei 4.595/1964, art. 9 º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 564/STJ - 29/02/2016. Recurso especial repetitivo. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.099/1974, art. 1 º, parágrafo único e Lei 6.099/1974, art. 5 º. Lei 7.132/1983, art. 1 º, I.
@FIM =Súmula 563/STJ - 29/02/2016. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor - CDC, incidência somente em relação às entidade aberta de previdência social. Não incidência, contudo, sobre os contratados firmados com entidade fechada de previdência social. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 4 º, Lei Complementar 109/2001, art. 34 , I. Lei 6.435/1977, art. 4 º, I, § 1º (Revogada pela Lei Complementar 109/2001).
@FIM =Súmula 562/STJ - 29/02/2016. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Remição da pena. Recurso representativo da controvérsia. Tema 917. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho, ainda que extramuros. Realização de trabalho fora do estabelecimento prisional. Remição de parte da pena. Possibilidade. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 126 e Lei 7.210/1984, art. 129 (LEP). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 561/STJ - 15/12/2015. Recurso especial repetitivo. Profissão. Drogaria. Farmácia. Farmacêutico. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 715. Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Exigência da presença de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento do respectivo estabelecimento. Fiscalização e autuação. Competência. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/1960, art. 24 . Lei 5.991/1973, art. 15 .
@FIM =Súmula 560/STJ - 15/12/2015. Recurso especial repetitivo. Tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 559/STJ - 15/12/2015. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, art. 2 º, §§ 5º e 6º e Lei 6.830/1980, art. 6 º.
@FIM =Súmula 558/STJ - 15/12/2015. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial ( Lei 6.830/1980, art. 6 º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 557/STJ - 15/12/2015. Tributário. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda indevido. Contribuição para a previdência privada. Aposentadoria. Complementação de benefício. contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Isenção da Lei 7.713/1988, art. 6 º, VII, «a» na redação anterior. Revogação pela Lei 9.250/1995, art. 32 . CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.506/1964, art. 10 e Lei 4.506/1964, art. 16, XI. Lei 9.250/1995, art. 33 .
@FIM =Súmula 556/STJ - 15/12/2015. Tributário. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda indevido. Contribuição para a previdência privada. Aposentadoria. Complementação de benefício. contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Isenção da Lei 7.713/1988, art. 6 º, VII, «a» na redação anterior. Revogação pelo art. 32 da Lei 9.250/1995. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.506/1964, art. 10 e Lei 4.506/1964, art. 16, XI. Lei 9.250/1995, art. 33 .
@FIM =Súmula 555/STJ - 15/12/2015. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo prescricional. Decadência. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.
@FIM =Súmula 554/STJ - 15/12/2015. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 129, CTN, art. 132 e CTN, art. 133.
@FIM =Súmula 553/STJ - 15/12/2015. Empréstimo compulsório. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Manutenção da sentença. Recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC. Lei 9.469/1997, art. 5 º. CPC/1973, art. 50. CF/88, art. 109, I.
@FIM =Súmula 552/STJ - 19/10/2015. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Surdez unilateral. Candidato portador de perda auditiva unilateral. Inexistência de direito de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/1989. Decreto 3.289/1999, art. 3º, I e 4º, II. Decreto 5.296/2004, art. 70 .
@FIM =Súmula 551/STJ - 19/10/2015. Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Empresarial e processual civil. Brasil Telecom. Telefonia. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Pedido expresso. Inclusão no cumprimento de sentença. Previsão no título executivo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 550/STJ - 19/10/2015. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Credit scoring. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. CDC, art. 43. Lei 12.414/2011, art. 3 º, § 3º, I e II, 5º, IV e Lei 12.414/2011, art. 7 º, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 549/STJ - 19/10/2015. Recurso especial repetitivo. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Penhora. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3 º, VII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 548/STJ - 19/10/2015. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 . CDC, art. 73.
@FIM =Súmula 547/STJ - 19/10/2015. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Ação de cobrança. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC/1973, art. 543-C. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
@FIM =Súmula 546/STJ - 19/10/2015. Competência. Uso de documento falso. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Critérios de fixação. CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.
@FIM =Súmula 545/STJ - 19/10/2015. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Utilização para a formação do convencimento do julgador. Atenuação da pena obrigatória. CP, art. 65, III, «d».
@FIM =Súmula 544/STJ - 31/08/2015. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório. DPVAT. Sinistro anterior a 16/12/2008. Validade da Tabela do CNSP/SUSEP. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, art. 3 º, Lei 6.194/1974, art. 5 º, § 5º e Lei 6.194/1974, art. 12 . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 . Lei 8.441/1992. Lei 11.482/2007, art. 8 º. Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32 . Medida Provisória 340/2006, art. 8 º. Medida Provisória 451/2008, art. 20 e Medida Provisória 451/2008, art. 21 . Súmula 474/STJ.
@FIM =Súmula 543/STJ - 31/08/2015. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula abusiva. Devolução de parte do valor pago. Momento. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata. Cláusula potestativa. Enriquecimento sem causa. Devolução integral em caso de inadimplemento pelo construtor. Devolução parcial em caso de inadimplemento do comprador. CDC, art. 39, CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 115. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .
@FIM =Súmula 542/STJ - 31/08/2015. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal resultante de violência doméstica. Lei 11.340/2006.
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