Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I - 28/06/2012. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Estadual Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça Trabalhista. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22 . CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.584/1970, art. 14 .
@FIM =Orientação Jurisprudencial 420/TST-SDI-I - 28/06/2012. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I - 28/06/2012. Sindicato. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. Lei 5.889/1973, art. 3 º, § 1º (cancelada).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 418/TST-SDI-I - 12/04/2012. Equiparação salarial. Salário. Plano de cargos e salários. Convenção coletiva. Aprovação por instrumento coletivo. ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e promoção por merecimento. CLT, art. 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXX.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I - 14/02/2012. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho em curso. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 416/TST-SDI-I - 14/02/2012. Imunidade de jurisdição. Organização internacional ou organismo internacional.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I - 14/02/2012. Jornada de trabalho. Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução ou abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. CLT, art. 59.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I - 14/02/2012. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, art. 114, VIII, e CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22 (Cancelada e convertida na Súmula 454/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I - 14/02/2012. Salário. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula 51/TST, I. Súmula 241/TST. CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 458. Lei 6.321/1976.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I - 14/02/2012. Recurso. Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 557, § 1º. CPC/2015, art. 1.021 (nova redação em decorrência do CPC/2015).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I - 26/10/2010. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I - 26/10/2010. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. CF/88, art. 7º, XV. Violação. Lei 605/1949, art. 1 º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I - 26/10/2010. Litigância de má-fé. Multa. Recolhimento. Recurso. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 35. CPC/2015, art. 81 (nova redação em decorrência do CPC/2015).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 408/TST-SDI-I - 26/10/2010. Execução trabalhista. Juros moratórios ou de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 407/TST-SDI-I - 26/10/2010. Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. CLT, art. 302 e CLT, art. 303.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I - 26/10/2010. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata a CLT, art. art. 195. CLT, art. 193 (Cancelada e convertida na Súmula 453/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I - 20/09/2010. Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação a CLT, art. 894, II (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 458/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - 20/09/2010. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (Cancelada e convertida na Súmula 452/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 403/TST-SDI-I - 20/09/2010. Advogado empregado. Contratação anterior a Lei 8.906/1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização. Lei 8.906/1994, art. 20 .
@FIM =Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I - 20/09/2010. Adicional de risco. Indevido. Portuário. Terminal privativo. Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 401/TST-SDI-I - 02/03/2010. Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I - 02/03/2010. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46 , § 1º, I.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I - 02/03/2010. Estabilidade provisória. Gestante. Seguridade social. Acidente de trabalho. CIPA. Cipeiro. Membro do CIPA. Sindicato. Dirigente sindical. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia de emprego. Abuso de direito no exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. CF/88, art. 7º, XXIV e XXIV. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 118 . CLT, art. 543, § 5º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I - 02/03/2010. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 22 , III e Lei 8.212/1991, art. 30 , § 4º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I - 02/03/2010. Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. CLT, art. 59. Lei 3.207/1957.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I - 11/06/2010. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. Salário. Irredutibilidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 395/TST-SDI-I - 11/06/2010. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 73, § 1º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I - 11/06/2010. Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. Lei 605/1949. Decreto 27.048/1949.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 393/TST-SDI-I - 11/06/2010. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XIII.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I - 11/06/2010. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. CPC/1973, art. 219, § 2º e CPC/1973, art. 867. CLT, art. 11, CLT, art. 769 e CLT, art. 841. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC/2015, art. 15, § 2º. CPC/2015, art. 240, § 2º (nova redação em decorrência do CPC/2015). (republicada em face de erro material).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I - 11/06/2010. Portuário. Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Inexigibilidade. Lei 8.630/1993, art. 23 .
@FIM =Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I - 11/06/2010. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2 º. CF/88, art. 7º, XI (Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I - 11/06/2010. Recurso. Agravo. Multa prevista no CPC/2015 art. 1.021, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 557, § 2º. Recolhimento. Pressuposto recursal. Beneficiário da justiça gratuita. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento ao final(nova redação em decorrência do CPC/2015).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I - 11/06/2010. Jornada de trabalho 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. Súmula 60/TST. CLT, art. 73, § 5º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I - 11/06/2010. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/1950, art. 3 º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 457/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I - 11/06/2010. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (Cancelada e convertida na Súmula 450/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I - 11/06/2010. Periculosidade. Adicional devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. CLT, art. 189.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I - 19/04/2010. Trabalhador avulso. Prazo prescricional. Prescrição bienal. Termo inicial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (cancelada).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I - 19/04/2010. Locação e mão de obra. Terceirização. Prestação de serviços. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Lei 6.019/1974, art. 12 , «a» (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I - 19/04/2010. Juros de mora ou moratórios. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Lei 9.494/1997, art. 1 º-F. Inaplicabilidade.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I - 19/04/2010. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Lei 5.889/1973. Supressão total ou parcial. Decreto 73.626/1974. CLT, art. 71, § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I - 19/04/2010. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. CLT, art. 71, caput e § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I - 19/04/2010. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. Lei 4.594/1964. Lei 5.764/1971. CLT, art. 224.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I - 19/04/2010. Recurso de revista. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC/1973, art. 557. CLT, art. 894 e CLT, art. 896, § 5º. CPC/2015, art. 932.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I - 19/04/2010. Recurso de revista. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada a partir de 15/04/2016).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I - 19/04/2010. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Decreto 3.048/1999, art. 276 , § 9º. Lei 8.212/1991, art. 43 , parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I - 10/03/2009. Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 38 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 456/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I - 03/12/2008. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º. (Cancelada e convertida na Súmula 449/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 371/TST-SDI-I - 03/12/2008. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. art. 370, IV. Lei 8.906/1994, art. 5 º. CPC/2015, art. 409, IV.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 370/TST-SDI-I - 03/12/2008. FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. Lei Complementar 110/2001. Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990, art. 18 , § 1º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I - 03/12/2008. Sindicato. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 523 e CLT, art. 543, § 3º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I - 03/12/2008. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência sobre o valor total. Lei 8.212/1991, art. 43 , parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a». CLT, art. 832, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 276 , § 2º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 367/TST-SDI-I - 03/12/2008. Aviso prévio de 60 dias. Convenção coletiva. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. CLT, art. 487, § 1º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 366/TST-SDI-I - 20/05/2008. Relação de emprego. Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período posterior à CF/88 Impossibiildade. Necessidade de concurso público. Súmula 363/TST. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I - 20/05/2008. Sindicato. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 522, § 2º e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 364/TST-SDI-I - 20/05/2008. Servidor público. Estabilidade. Fundação regida pela CLT. ADCT da CF/88, art. 19.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I - 20/05/2008. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44 . Lei 8.541/1992, art. 46 (cancelada).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 362/TST-SDI-I - 20/05/2008. FGTS. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade da Lei 8.036/1990, art. 19-A . Aplicação aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164-41/2001.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I - 20/05/2008. FGTS. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. ADCT da CF/88, art. 10, I.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I - 14/04/2008. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. CF/88, art. 7º, XIV.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I - 14/04/2008. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX,
@FIM =Orientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I - 14/04/2008. Jornada de trabalho. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XIII (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I - 14/04/2008. Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade. Não conhecimento (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 434/TST). CLT, art. 893.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I - 14/04/2008. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I - 14/04/2008. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica da CLT, art. 71, o § 4º . Súmula 110/TST.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I - 14/04/2008. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Salário. Natureza jurídica salarial. CLT, art. 71, § 4º (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I - 14/04/2008. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 173, § 1º, II. CLT, art. 461 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 455/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I - 25/04/2007. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, art. 852-A, e ss. e CLT, art. 896, § 6º (redação da Lei 9.957/2000). (Cancelada e convertida na Súmula 442/TST). CLT, art. 852-A, e ss.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I - 25/04/2007. Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Verbas reconhecidas em juízo. Hipótese de descabimento. (cancelada).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 350/TST-SDI-I - 25/04/2007. Ministério público do trabalho. Administração pública. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Possibilidade.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I - 25/04/2007. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC/1973, art. 38.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I - 25/04/2007. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei 1.060/1950, art. 11 , § 1º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I - 25/04/2007. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/1985 regulamentada pelo Decreto 93.412/1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 193.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I - 25/04/2007. Convenção coletiva. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I - 22/06/2005. Periculosidade. Adicional devido. Radiação ionizante ou substância radioativa (radioatividade). CLT, art. 193.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I - 10/11/2004. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990, art. 18 , § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Decreto 99.684/1990, art. 9 º, § 1º (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I - 22/06/2004. Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I - 22/06/2004. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e o item I convertido no item II da Súmula 437/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I - 22/06/2004. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18 , § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9 º, § 1º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 340/TST-SDI-I - 04/05/2004. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Profundidade. CPC/1973, art. 515, § 1º. Aplicação (incorporada à Súmula 393/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I - 04/05/2004. Remuneração. Salário. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI (anterior à Emenda Constitucional 19/1998). Aplicação.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I - 04/05/2004. Recurso. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade recursal reconhecida. Relação de emprego. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Lei Complementar 75/1993, art. 83 , IV. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 3º (cancelada).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 337/TST-SDI-I - 04/05/2004. Recurso. Interposição por fac-símile». Prazo para apresentação dos originais. Lei 9.800/99, art. 2 º. CPC/1973, art. 184 (incorporada à Súmula 387/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I - 04/05/2004. Recurso de revista. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, art. 894 e CLT, art. 896. Lei 11.496/2007.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 335/TST-SDI-I - 04/05/2004. Servidor público. Administração pública. Concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação da CF/88, art. 37, II e § 2º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I - 09/12/2003. Recurso de revista. Administração pública. Remessa necessária («ex officio»). Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 475, I.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I - 09/12/2003. Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/1972, art. 10 (recepção pela CF/88. CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I - 09/12/2003. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por Tacógrafo. Resolução 816/86 do CONTRAN. CLT, art. 59.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I - 09/12/2003. Justiça gratuita. Assistência judiciária Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Advogado. Poderes específicos desnecessários. CPC/1973, art. 38. Lei 1.060/1950, art. 1 º (cancelada).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I - 09/12/2003. Advogado. Representação. Irregularidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento anterior à procuração. CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 329/TST-SDI-I - 09/12/2003. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I - 09/12/2003. Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST)
@FIM =Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I - 09/12/2003. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114 (incorporada à Súmula 392/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-I - 09/12/2003. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).
@FIM =Orientação Jurisprudencial 325/TST-SDI-I - 09/12/2003. Salário. Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I - 09/12/2003. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Decreto 93.412/1986, art. 2 º, § 1º. CLT, art. 193.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I - 09/12/2003. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I - 09/12/2003. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I - 11/08/2003. Relação de emprego. Trabalho temporário. Serviço de vigilância. Contratação por empresa interposta. Ilegalidade. Vínculo empregatício direto com o tomador de serviço, inclusive com a Administração Pública no período anterior à CF/88 Aplicável. CLT, art. 3º. Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983.
@FIM =Orientação Jurisprudencial 320/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 2º (cancelada).
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