Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 14/12/2018

Doc. 188.6021.3017.3300

Decreto 9.610/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 21/12/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.889, de 26/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.


Doc. 188.6021.3017.4100

Decreto 9.611/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências.


Diário Oficial de 13/12/2018

Doc. 188.6021.3016.7000

Decreto 9.607/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0000

1 - TJAM. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Requisitos contemplados. Incidente admitido. CPC/2015, art. 976.

«A Defensoria Pública do Estado do Amazonas logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais a admissão do incidente em questão, quais sejam a ocorrência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a inexistência de recurso afetado ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores acerca da mesma questão de direito.»()

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Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0300

2 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Lei 8.906/1994, art. 22 , e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14 .

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o CPC/2015, art. 523, § 1º será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. ()

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Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0200

3 - TJAM. Família. Recurso repetitivo. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos. Tutela provisória concedida. Incidente admitido. CPC/2015, art. 531, § 2º.

«A concessão da tutela provisória na forma requerida, para que se determine o processamento conjunto dos pedidos de cumprimento de sentença pelos ritos da prisão e da expropriação, se faz possível, uma vez presentes os requisitos autorizadores. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.»()

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Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0100

4 - TJAM. Família. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/2015, art. 982, I. Suspensão dos processos pendentes. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos.

«A regra insculpida na disciplina do CPC/2015, art. 982, I e que determina a suspensão dos processos pendentes quando da admissão do incidente deve ser excetuada em situações tais como a dos presentes autos, uma vez que a questão controvertida discutida se relaciona com o cumprimento de sentença que concede alimentos. Precedente do Supremo Tribunal Federal ([jurnum=966177/stf exi=1]RE 966.177/RS[/jurnum]) e do Superior Tribunal de Justiça ([jurnum=1.729.593/stj exi=1]REsp 1.729.593/SP()

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Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0400

5 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22 , e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14 .

«[...]. 2. Da base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença A ora recorrente defende que a multa pelo inadimplemento voluntário da quantia fixada em sentença (CPC/2015, art. 523, § 1º) não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo incidir apenas sobre o valor do débito principal. De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 1º, são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório ou definitivo de sen()

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Doc. LEGJUR 188.3395.4000.0100

6 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (ufesp). Lei Paulista 6.374/1989, art. 109 e Decreto SP 30.356/1989 e Decreto SP 30.524/1989 que a regulamentaram. Acórdão que concluiu pela sua constitucionalidade. Recurso extraordinário pelas letras a e c. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da vedação de poderes legislativos e da não-cumulatividade.

«Alegação descabida. Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado a lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá a atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo l()

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Doc. LEGJUR 188.3395.4000.0000

7 - STF. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, II. Revogação pela Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade.

«1. Mostra-se impertinente a alegação de que a norma da CF/88, art. 153, § 2º, II não poderia ter sido revogada pela Emenda Constitucional 20/1998 por se tratar de cláusula pétrea. 2. Esta norma não consagrava direito ou garantia fundamental, apenas previa a imunidade do imposto sobre a renda a um determinado grupo social. Sua supressão do texto constitucional, portanto, não representou a cassação ou o tolhimento de um direito fundamental e, tampouco, um rompimento da ordem const()

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Doc. LEGJUR 188.3395.4000.0200

8 - STF. Tributário. ICMS. Minas gerais. Decreto MG 30.087/1989 e Decreto MG 32.535/1991, que anteciparam o dia de recolhimento do tributo e determinaram a incidência de correção monetária a partir de então. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da anterioridade e da não-cumulatividade.

«Improcedência da alegação, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação tributária; já se havendo assentado no STF, de outra parte, o entendimento de que a atualização monetária do débito de ICMS vencido não afronta o princípio da não-cumulatividade (RE 172.394). Recurso não conhecido.»()

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Doc. LEGJUR 188.3395.4000.0400

9 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 20, III. CE/SC, art. 40 e a expressão «ad referendum da Assembleia Legislativa» contida no inciso XIV da CE/SC, art. 71. Pedido de Liminar. - Normas que subordinam convênio, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembleia Legislativa. Alegação de ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (CF/88, art. 2º). Liminar deferida para suspender, ex nunc e até julgamento final, a eficácia dos dispositivos impugnados.

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Doc. LEGJUR 188.3395.4000.1100

10 - STJ. Tributário. IPTU. Taxa de limpeza urbana e conservação de vias e logradouros públicos. Base de cálculo. Majoração. Valor venal do imóvel. Planta de valores genérica. Decreto do executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Precedentes. CTN, art. 77.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. A taxa de conservação e limpeza pública não se confunde com a do IPTU, por isso que tem por fato gerador prestação de serviço de caráter genérico, inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a contribuinte certo e determinado. Recurso conhec()

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Súmulas
Relação completa

Súmula 616/STJ. Seguro. Indenização securitária. Atraso no pagamento do prêmio. Ausente a comunicação prévia do segurado. Suspensão do contrato de seguro ou resolução do contrato de seguro. Decreto-lei 73/1966, art. 12.

@FIM =
Opções

Súmula 615/STJ. Administrativo. CADIN. SIAFI. Município. Cadastro restritivo. Irregularidades da gestão anterior. Lei Complementar 101/2000, art. 25 . Lei 10.522/2002, art. 26 . Lei 10.522/2002, art. 7 º.

@FIM =
Opções

Súmula 614/STJ. Tributário. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito tributário. CTN, art. 166. CTN, art. 123. CTN, art. 34. CTN, art. 32. Lei 8.245/1991.

@FIM =
Opções

Súmula 613/STJ. Meio ambiente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. CF/88, art. 225. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 6.938/1981, art. 2 º, I. Lei 6.938/1981, art. 14 , I. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 12.651/2012, art. 61-A . Lei 12.651/2012, art. 61-B . Lei 12.651/2012, art. 61-C . Lei 12.651/2012, art. 62 . Lei 12.651/2012, art. 63 . Lei 12.651/2012, art. 64 . Lei 12.651/2012, art. 65 .

@FIM =
Opções

Súmula 612/STJ. Administrativo. Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Natureza jurídica. Efeito retroativo. Imunidade. CTN, art. 9º, IV, «c». CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55 . Lei 12.101/2009, art. 1 º.

@FIM =
Opções

Súmula 611/STJ. Administrativo. Servidor público. Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 144 . Lei 8.112/1990, art. 143 . Lei 9.784/1999, art. 29 . Lei 9.784/1999, art. 5 º. Lei 9.784/1999, art. 2 º.

@FIM =
Opções

Súmula 610/STJ. Consumidor. Seguro de vida. Suicídio. Não cobertura nos dois primeiros anos do contrato. CCB/2002, art. 797, parágrafo único. CCB/2002, art. 798.

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Opções

Súmula 609/STJ. Consumidor. Seguro. Seguro de vida. Seguro saúde. Cobertura securitária. Alegação de doença preexistente. Ilícitude, se não houve a exigência de exames médicos prévios. Demonstração de má-fé do segurado. Necessidade. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 765. CDC, art. 51, IV.

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Opções
Jurisprudência - Súmula 609/STJ

Súmula 608/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Exceto os administrados por entidades de autogestão. Súmula 563/STJ. CDC, art. 1º. Lei 9.656/1998, art. 1 º, § 2º. Lei 9.656/1998, art. 10 , § 3º. Lei 9.656/1998, art. 35-G .

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Opções
Jurisprudência - Súmula 608/STJ

Súmula 607/STJ. Tóxicos. Pena. Fixação. Tráfico transnacional de drogas. Majorante. Configuração. Lei 11.343/2006, art. 40 , I.

@FIM =
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