Legislação Selecionada
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Diário Oficial de 01/04/2021

Doc. 212.3651.8000.5600

Decreto 10.664/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.139, de 7/11/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto 10.312, de 4/04/2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.


Doc. 212.3651.8000.6000

Decreto 10.665/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.


Doc. 212.2712.4000.0000

Lei 14.132/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Penal Criminal. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). [[CP, art. 147-A. Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, art. 65.]]


Doc. 212.3651.8001.6300

Lei 14.133/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 210.5010.5224.4684

1 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008). (Amplas considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema)

«... A questão versada nestes autos diz respeito à possibilidade ou não da pronúncia de réu tão somente com base em provas produzidas no inquérito policial. É cediço que a Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (CF/88, art. 5º, LXXV), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma pr()

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Doc. LEGJUR 210.5010.7257.6421

2 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008). (Amplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema)

«... Busca a defesa a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de pronúncia por violação da CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 155 e CPP, art. 413, ao argumento de que a fundamentação apresentada consistiu na indicação de elementos colhidos somente durante o inquérito policial. Esta é a fundamentação constante da sentença de primeiro grau (fl. 82 - grifo nosso): @OUT = Analise das provas: @OUT = A lei determina que o juiz vasculhe o processo em busca de prova da m()

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Doc. LEGJUR 210.5010.8369.4434

3 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008).

«1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 180144/STF, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e ind()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4186.3236

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4771.1528

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados. ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4588.8994

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Não realização. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Violação de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A questão referente à alegada nulidade da prisão por ausência de realização de audiência de custódia não foi apreciada pelas instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão de reconhecimento da ilegalidade do flagrante em razão da invasão de domicílio do paciente é passível de indeferimento do pedido de liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mé()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4207.5415

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, II e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental improvido. ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4411.1261

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido. ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4502.0905

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Condenação anterior por roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Agravo improvido.

1 - Não se aplica a pena alternativa, porque, ainda que o réu não seja reincidente específico, ele praticou crime anterior em virtude da prática do mesmo crime, isto é, ele responde por porte ilegal de arma de fogo com a numeração adulterada e munição de uso permitido, e, anteriormente, foi condenado por roubo praticado com arma de fogo. 2 - Esta Corte Superior entende que os maus antecedentes e a multirreincidência justifica a manutenção da pena corporal, e não aplicação da pe()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4735.2346

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo do autor para afastar a tese de impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. insurgência da demandada.

1 - Prejudicial de competência interna. Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa enquadra-se na atribuição das Turmas especializadas em Direito Privado do STJ (RISTJ, art. 9º, § 2º, II, VIII e XIV). 2 - Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF, porquanto infirmados, no recurso especial, todos os fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Inviável a análise de matéria suscitada somente por ()

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Súmulas
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Súmula 642/STJ. Dano moral. Indenização. Falecimento do titular do direito. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Ajuizamento ou prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 12. CCB/1916, art. 76. CCB/1916, art. 1.526. CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 943, I. CCB/2002, art. 948. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.839.

«[...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA AUTORA. HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. [...]» (REsp. 1242729/SP/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011)
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Enunciado 4/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Cancelado no XXIX Encontro – Bonito/MS)

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Enunciado 13/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo processual. Contagem. Lei 12.153/2009, art. 7 º.

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Enunciado 14/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado

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Enunciado 12/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico. Persistência de dúvida técnica. Possibilidade de extinção do processo pela complexidade da causa

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Enunciado 11/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causas de maior complexidade probatória. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dificuldade para assegurar contraditório e a ampla defesa

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Enunciado 10/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Julgamento em lote/lista. Admissibilidade. Requisito. Matéria exclusivamente de direito e repetitivo

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Enunciado 1/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. Aplicabilidade aos Juizados da Fazenda Pública

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Enunciado 2/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Cabimento. Fixação da competência. Consideração do valor individual. Limite de 60 salários mínimos

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Enunciado 5/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias

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