Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 09/09/2019

Doc. 196.2520.6004.0200

Decreto 10.013/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera o Decreto 9.088, de 6/07/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.


Doc. 196.2520.6004.0500

Decreto 10.014/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Altera o Decreto 5.296, de 2/12/2004, que regulamenta a Lei 10.048, de 8/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.


Doc. 196.2520.6005.2500

Medida Provisória 895/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.933, de 26/12/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.


Doc. 196.2520.6005.3000

Medida Provisória 896/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Licitação. Altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 10.520, de 17/07/2002, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Lei 12.462, de 4/08/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.


Diário Oficial de 06/09/2019

Doc. 196.2520.6003.3300

Decreto 10.004/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.


Doc. 196.2520.6003.6100

Decreto 10.005/2019 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto 9.461, de 8/08/2018, que regulamenta a Lei 13.639, de 26/03/2018, art. 34 que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 196.4483.8004.8000

1 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Novas provas. Contraditório prévio. Alegação de inocência e ausência de provas concretas para a condenação. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - «De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. 2 - Referido entendimento foi mantido não obstante a supressão, pelo Novo Código de Processo Civil, do procedimento cautelar de justificação, sendo necessária a produção antecipada de provas ()

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Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7900

2 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Associação criminosa armada. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação superada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Súmula 7/STJ. Absolvição vínculo estável e permanente. Substituição da pena corporal de forma equânime ao fixado aos demais integrantes da quadrilha. Pleitos que demandam reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Majorante prevista CP, art. 288, parágrafo único. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível examinar a alegação de inépcia da denúncia recurso especial, pois não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória, mantida em grau de apelação (AgRg AREsp. 1.322.930/SP/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/03/2019). II - O recurso especial não será cabível quando a análise ()

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Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7800

3 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental interposto em substituição de agravo em recurso especial. Incabível. Embargos de declaração. Não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

«1 - caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do apelo especial foi publicada em 20/7/2018. Contra a aludida decisão, a agravante opôs agravo regimental, considerado incabível pela Corte Estadual, contra esta decisão, opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Somente em 29/11/2018 foi interposto agravo em recurso especial, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 2 - É manifestamente incabível a oposição de agravo regimental co()

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Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7700

4 - STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Reconsideração. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»()

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Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7600

5 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, julgamento do AREsp. 957.821/MS/STJ, pacificou o tema âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso». 2 - Agravo regimental desprovido.»()

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Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7500

6 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza (nocividade) da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42 . Bis in idem. Não configurado. HC concedido de ofício.

«I - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 . II - Outrossim, a valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja primeira ou terceira fase da dosimetria, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo, portanto, que se falar vedado bis in idem. III - Entretanto espécie,()

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Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7400

7 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - É inaplicável, hipótese, o denominado pr()

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Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7300

8 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 , RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»()

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Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7200

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado pelo tribunal de origem não atacados. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ. Agravo desprovido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.»()

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Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7100

10 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, dadas as circunstâncias em que ocorreu o delito. Fundamentação concreta. Observância ao princípio da individualização da pena. Violação a Súmula 443/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não viola a Súmula 443/STJ a fundamentação sucinta mas suficiente que justifica o aumento da pena-base de acordo com as circunstâncias em que ocorreram o delito, hipótese, em concurso de 3 agentes, mediante grave ameaça praticada com o uso de arma de fogo, contra funcionário dos correios, o qual foi abordado em horário de trabalho, momento em que fazia as entregas. Observância ao princípio da individualização da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.»()

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Súmulas
Relação completa

Súmula 61/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1 º-F (Cancelada).

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Opções

Súmula 60/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Décimo terceiro salário. Salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 7º. Decreto 357/1991, art. 30, § 6º. Decreto 612/1992, art. 37 , §§ 6º e 9º. Decreto 611/1992, art. 30 , § 6º. Lei 8.870/1994 (cancelada em 16/03/2016).

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Opções

Súmula 51/TNU. Seguridade social. Valores recebidos em face de tutela antecipatória. Repetição do indébito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 273 (cancelada em 30/08/2017).

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Opções

Súmula 48/TNU. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20 . CF/88, art. 203, V (nova redação em 25/04/2019).

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Opções

Súmula 32/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Exposição a ruído. Decreto 53.831/1964. Decreto 2.172/1997. Decreto 4.882/2003, art. 2 º (Cancelada em 09/10/2013).

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Opções

Súmula 16/TNU. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão em tempo de serviço comum Possibilidade relativamente à atividade exercida até 28/05/98 ( Lei 9.711/1998, art. 28 ) (cancelada em 27/03/2009).

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Opções

Súmula 15/TNU. Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/1995. Revisão de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75 (cancelada em 26/03/2007).

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Opções

Súmula 11/TNU. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal, per capita. Miserabilidade do postalante. Critérios de avaliação. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20 , § 3º (cancelada em 24/04/2006).

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Opções

Súmula 3/TNU. Seguridade social. Benefício previdenciário, Correção monetária. IGP-DI (1997, 1999, 2000 e 2001) (cancelada em 20/09/2003).

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Opções

Súmula 87/TNU. Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

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Opções