Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 29/10/2020

Doc. 207.4293.3000.6800

Decreto 10.534/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.


Doc. 207.4293.3000.8700

Decreto 10.535/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.


Doc. 207.4293.3000.9100

Decreto 10.536/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.


Doc. 207.4293.3000.9400

Decreto 10.537/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999, e o art. 1º do Decreto 10.413, de 2/07/2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei 13.982, de 2/04/2020. [[Lei 13.982/2020, art. 3º. Lei 13.982/2020, art. 4º. Decreto 3.048/1999, art. 154. Decreto 10.413/2020, art. 1º.]]


Doc. 207.4293.3001.1200

Lei 14.076/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 987, de 30/06/2020]. Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 9.826, de 23/08/1999, e e a Lei 7.827, de 27/09/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.


Diário Oficial de 28/10/2020

Doc. 207.4293.3000.6500

Decreto 10.533/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Saúde. Revoga o Decreto 10.530, de 26/10/2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Diário Oficial de 27/10/2020

Doc. 207.4293.3000.4800

Decreto 10.528/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Altera o Decreto 10.171, de 11/12/2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.


Doc. 207.4293.3000.5100

Decreto 10.529/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.255, de 27/02/2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


Doc. 207.4293.3000.5400

Decreto 10.530/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.533, de 28/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.


Doc. 207.4293.3000.5700

Decreto 10.531/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 208.1004.3000.0100

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Regra técnica de admissibilidade recursal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - Incabíveis os Embargos de Divergência diante da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, visto que o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ que inadmite a alegação de divergência entre acórdão cuja admissibilidade não foi ultrapassada e aresto no qual foi analisado o mérito da demanda (AgInt nos EREsp. 1.416.962/SC/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 30/()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3000.0000

2 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. Precedentes: SEC. 14.849/EX/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEC. 12.130/EX/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEC. 10.154/EX/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 01/7/2014, DJe 6/8/2014). II - Homologação de decisão estrangeira indeferida.»()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3000.0500

3 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Previdência privada. Similitude fática. Identidade entre acórdãos em confronto. Não demonstrados. Incidência dos CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.040. Resolução 8/2008 do STJ. Retorno do feito. Sobrestamento. Divergência. Ausência. Suspensão dos autos. Impossibilidade. Devolução dos autos à origem. Controvérsia. Divergência não evidenciada.

«I - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. II - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem a similit()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3000.0400

4 - STJ. Embargos de declaração opostos contra acórdão transitado em julgado, que negou provimento a agravo regimental. Coisa julgada. Não cabimento.

«I - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental às fls. 1.472-1.480, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. II - Todavia, não é cabível a interposição de recurso, porquanto já se operou o transitado em julgado, sendo inviável a modificação ou reforma do decisum, sob pena de afronta ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. III - Embargos de declaração não conhecidos.»()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3000.1500

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3000.1400

6 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Denúncia espontânea. Não caracterização. Erro de fato. Inexistência.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 485, V e IX, respectivamente, «a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei», «e», «quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa». 2 - A prova do erro deve constar no processo originário (v. g.: REsp. 1.114.605/PR/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/06/2013), pois «o erro de fato que justificaria a propositura da Ação R()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3000.4100

7 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. 2. No primeiro caso, enquanto vigente o prazo de()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3000.4300

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera aut()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3000.4500

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera aut()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3000.6000

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Lei local. Interpretação da Lei rj 285/1979 e Lei rj 959/1985. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a discussão dos autos envolve a interpretação da Lei RJ 285/1979 e Lei RJ 959/1985. Destarte, o exame das questões analisadas no aresto recorrido, bem como das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»()

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Súmulas
Relação completa

Enunciado 4/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Cancelado no XXIX Encontro – Bonito/MS)

Opções

Enunciado 13/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo processual. Contagem. Lei 12.153/2009, art. 7 º.

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Opções

Enunciado 14/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado

@FIM =
Opções

Enunciado 12/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico. Persistência de dúvida técnica. Possibilidade de extinção do processo pela complexidade da causa

@FIM =
Opções

Enunciado 11/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causas de maior complexidade probatória. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dificuldade para assegurar contraditório e a ampla defesa

@FIM =
Opções

Enunciado 10/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Julgamento em lote/lista. Admissibilidade. Requisito. Matéria exclusivamente de direito e repetitivo

@FIM =
Opções

Enunciado 1/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. Aplicabilidade aos Juizados da Fazenda Pública

@FIM =
Opções

Enunciado 2/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Cabimento. Fixação da competência. Consideração do valor individual. Limite de 60 salários mínimos

@FIM =
Opções

Enunciado 5/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias

@FIM =
Opções

Enunciado 3/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo diferenciado para Defensoria Pública. Descabimento

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Opções