Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 09/08/2018

Doc. 185.4660.8000.1000

Decreto 9.461/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Regulamenta o art. 34 da Lei 13.639, de 26/03/2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.


Doc. 185.4660.8000.2400

Decreto 9.462/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 08/09/2018). Administrativo. Seguridade social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007, e o Decreto 6.135, de 26/06/2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.


Doc. 185.4660.8000.3200

Decreto 9.463/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde.


Doc. 185.4660.8000.4900

Lei 13.703/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.


Doc. 185.4660.8000.6000

Lei 13.704/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 829, de 03/05/2018). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.


Diário Oficial de 07/08/2018

Doc. 185.4660.8000.0000

Decreto 9.458/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Modifica-se o Apêndice I da Decisão CMC 01/09 e o Anexo da Diretriz CCM 41/11, em suas versões em espanhol e português, conforme consta no Anexo que faz parte da presente Diretriz.


Doc. 185.4660.8000.0300

Decreto 9.459/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.360, de 07/05/2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 185.5842.6000.0100

1 - STJ. Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

«2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.»()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0200

2 - STJ. Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.

«1 - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14 , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0100

3 - STJ. Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.

«1 - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14 , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0000

4 - STJ. Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.

«1 - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14 , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0400

5 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 15/08/2017. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. III - A ()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0300

6 - STJ. Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.

«1 - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14 , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0500

7 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Precedentes. Edcl na rcl 23.955/BA, rel. Min. Marga tessler, DJE 27.4.2015 e AgRg na rcl 23.676/DF, rel. Min. Og fernandes, DJE 29.4.2015, dentre outros. Recurso do particular não conhecido.

«1 - É irrecorrível a decisão do Relator que indefere liminarmente a Reclamação, nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2 - Ainda que cabível fosse o recurso, não logrou demonstrar a parte agravante que seria formalmente cabível a Reclamação. 3 - Ademais disso, o Recurso Interno apresentado é intempestivo, posto que a decisão recorrida foi publicada em 6.8.2014 e a peça recursal protocolada em 1º9.2014. 4 - Agravo Regimental da parte reclamante não conhecido.()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0700

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. IPI. Importação. Aeronave. Leasing. Fato gerador. Aferição de eventual ofensa ao CPC, art. 535 se faz com base nas peculiaridades de cada caso concreto. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O fundamento dos Embargos do CPC, art. 546 e do RISTJ, art. 266 é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2 - Assim, a parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Espe()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0900

9 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. 3 - Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.1000

10 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inviabilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação constitucional. Insurgência do autor.

«1 - Somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2 - É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias (ut. AgRg na Rcl 33.054/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 22/06/2017; AgInt na Rcl 33998 ()

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Súmulas
Relação completa

Súmula 616/STJ. Seguro. Indenização securitária. Atraso no pagamento do prêmio. Ausente a comunicação prévia do segurado. Suspensão do contrato de seguro ou resolução do contrato de seguro. Decreto-lei 73/1966, art. 12.

«A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.»
Opções

Súmula 615/STJ. Administrativo. CADIN. SIAFI. Município. Cadastro restritivo. Irregularidades da gestão anterior. Lei Complementar 101/2000, art. 25 . Lei 10.522/2002, art. 26 . Lei 10.522/2002, art. 7 º.

«Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.»
Opções

Súmula 614/STJ. Tributário. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito tributário. CTN, art. 166. CTN, art. 123. CTN, art. 34. CTN, art. 32. Lei 8.245/1991.

«O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.»
Opções

Súmula 613/STJ. Meio ambiente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. CF/88, art. 225. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 6.938/1981, art. 2 º, I. Lei 6.938/1981, art. 14 , I. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 12.651/2012, art. 61-A . Lei 12.651/2012, art. 61-B . Lei 12.651/2012, art. 61-C . Lei 12.651/2012, art. 62 . Lei 12.651/2012, art. 63 . Lei 12.651/2012, art. 64 . Lei 12.651/2012, art. 65 .

«Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.»
Opções

Súmula 612/STJ. Administrativo. Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Natureza jurídica. Efeito retroativo. Imunidade. CTN, art. 9º, IV, «c». CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55 . Lei 12.101/2009, art. 1 º.

«O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.»
Opções

Súmula 611/STJ. Administrativo. Servidor público. Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 144 . Lei 8.112/1990, art. 143 . Lei 9.784/1999, art. 29 . Lei 9.784/1999, art. 5 º. Lei 9.784/1999, art. 2 º.

«Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.»
Opções

Súmula 610/STJ. Consumidor. Seguro de vida. Suicídio. Não cobertura nos dois primeiros anos do contrato. CCB/2002, art. 797, parágrafo único. CCB/2002, art. 798.

«O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.»
Opções

Súmula 609/STJ. Consumidor. Seguro. Seguro de vida. Seguro saúde. Cobertura securitária. Alegação de doença preexistente. Ilícitude, se não houve a exigência de exames médicos prévios. Demonstração de má-fé do segurado. Necessidade. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 765. CDC, art. 51, IV.

«A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.»
Opções

Súmula 608/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Exceto os administrados por entidades de autogestão. Súmula 563/STJ. CDC, art. 1º. Lei 9.656/1998, art. 1 º, § 2º. Lei 9.656/1998, art. 10 , § 3º. Lei 9.656/1998, art. 35-G .

«Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 608/STJ

Súmula 607/STJ. Tóxicos. Pena. Fixação. Tráfico transnacional de drogas. Majorante. Configuração. Lei 11.343/2006, art. 40 , I.

«A majorante do tráfico transnacional de drogas ( Lei 11.343/2006, art. 40 , I) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.»
Opções