Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 15/01/2021

Doc. 210.4194.6000.3800

Decreto 10.600/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.118, de 12/01/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.


Doc. 210.4194.6000.4900

Decreto 10.601/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.682.804.743,00, aberto pela Medida Provisória 1.004, de 24/09/2020.


Diário Oficial de 14/01/2021

Doc. 210.4194.6001.2400

Lei Complementar 178/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32

EMENTA: (Vigência veja Lei Complementar 178/2021, art. 32). Administrativo. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Lei 12.348, de 15/12/2010, a Lei 12.649, de 17/05/2012, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.


Doc. 210.4194.6000.9100

Lei 14.119/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Retificação em 15/01/2021). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, para adequá-las à nova política.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 210.5231.9000.0300

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

«1 - Rejeitada preliminar de perda do objeto das Ações Diretas em razão de alegado exaurimento da eficácia das normas impugnadas, uma vez que a Lei Complementar 201/2015 permanece regulando a custódia dos valores transferidos ao Estado, além de admitir a realização de novas transferências. 2 - Leis estaduais que regulam a transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo são formalmente inconstitucionais por violação à competência da União para legislar privativame()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.2000

2 - STF. Recurso extraordinário. Tema 958/STF. Julgamento do mérito. Direito administrativo e constitucional. Professores. Jornada de trabalho. Norma geral federal. Lei 11.738/2008, art. 2 º, § 4º. Reserva de fração mínima da carga horária dos professores da educação básica para atividades extraclasse. Possibilidade. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c». Lei 11.494/2007. Lei 11.738/2008, art. 3 º. Lei 11.738/2008, art. 8 º. CF/88, art. 22, XIV. CF/88, art. 24. CF/88, art. 30. CF/88, art. 60, § 4º, I. CF/88, art. 205. CF/88, art. 206. VII e VIII. Emenda Constitucional 53/2006. ADCT/88, art. 60 (redação da Emenda Constitucional 14/1996 e Emenda Constitucional 53/206). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 958/STF - Aplicação da Lei 11.738/2008, art. 2 º, § 4º, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.Tese jurídica fixada: - É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 61, § 1º, II, ()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.3100

3 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a resolução 3/2007 do conselho nacional de política energética - CNPE. Determinação para a condução e retomada da construção da usina de angra 3, pela eletrobrás eletronuclear. Ausência de afronta a preceitos fundamentais consideradas as legislações constitucionais e infraconstitucionais de regência. Arguição julgada improcedente.

«1 - Impugnação de atos normativos de efeitos concretos com implicações de direito intertemporal alcançado diplomas normativos anteriores à CF/88 Cabimento da ação. Conhecimento. 2 - A escolha da localidade de início das obras da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, nela incluída a unidade de Angra 3, deu-se sob a égide da CF/67, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 1/1969, nos termos da al. i do inc. XVII da CF/67, art. 8º. Monopólio da União sobre ()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.3200

4 - STF. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra as resoluções. 5/2001 e 3/2007 do conselho nacional de política energética. CNPE. Condicionantes para retomada da construção da usina de angra 3, pela Eletrobras eletro nuclear. Ausência de afronta a preceitos fundamentais consideradas as legislações constitucionais e infraconstitucionais de regência. Arguição julgada improcedente.

«1 - Impugnação de atos normativos de efeitos concretos com implicações de direito intertemporal alcançado diplomas normativos anteriores à Constituição de 1988. Cabimento da ação. Conhecimento. 2 - A escolha da localidade de início das obras da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, nela incluída a unidade de Angra 3, deu-se sob a égide da CF/67, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 1/1969, nos termos da al. i do inc. XVII da CF/67, art. 8º. Monopólio()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.3300

5 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 2.586/1996 que estabelece normas de prevenção relativas às atividades que possam desencadear lesões por esforços repetitivos. Lei 2.586/1996, art. 3º, III, «b» da que regula jornada e intervalos de trabalho. Violação da competência exclusiva da união para legislar sobre direito do trabalho (CF/88, art. 22, I). CF/88, art. 21, XXIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 24, XII. CF/88, art. 195. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198, parágrafo único. CF/88, art. 200, II e III.

«Cautelar deferida para suspender, sem redução de texto, quanto aos empregados celetistas, a alínea «b», do III, da Lei 2.586/1996, art. 3º.»()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.4000

6 - STF. Ação civil originária. Direito administrativo. Contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos entre estado-membro e União. Desequilíbrio econômico-financeiro verificado. Possibilidade de revisão. Teoria da imprevisão.

«1 - Pedido de revisão de contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. 2 - O prazo prescricional não pode ser contado a partir da celebração do contrato. O prejuízo apenas poderia ser constatado ao final da execução do ajuste, quando seria possível aferir se houve onerosidade excessiva para uma das partes. O termo ini()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.3900

7 - STF. Ação civil originária. Embargos de declaração. Juros moratórios. Termo a quo. Esclarecimentos. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. 2 - A determinação contida na decisão impugnada, no sentido de que os juros devem incidir a partir da data da citação, se refere às parcelas adimplidas antes desse momento processual, devendo incidir, nas demais hipóteses, a partir da data de cada repasse. 3 - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos, s()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.3700

8 - STF. Ação civil originária. Terceiros embargos de declaração. Embargos opostos pela União. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. 2 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3 - O § 8º do CPC/2015, art. 85, estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou i()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.4700

9 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito de opção ao cargo de defensor público. ADCT. Princípio do concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Aposentados. Possibilidade.

«1 - O entendimento firmado em Plenário é no sentido de que servidores investidos na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte têm direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, desde que cumpridos os requisitos definidos pelo texto constitucional. 2 - O dispositivo impugnado estabeleceu o marco temporal da instalação da Assembleia Constituinte do Estado de Sergipe, posterior àquele da Ass()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.5200

10 - STF. Recurso extraordinário. Tema 551/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. CF/88, art. 7º, IV e VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX. CF/88, art. 37, IV e IX. CF/88, art. 39, § 3º. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 646.000/MG/STF).

«Tema 551/STF - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.Tese jurídica fixada: - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Admi()

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Súmulas
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Súmula 642/STJ. Dano moral. Indenização. Falecimento do titular do direito. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Ajuizamento ou prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 12. CCB/1916, art. 76. CCB/1916, art. 1.526. CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 943, I. CCB/2002, art. 948. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.839.

«[...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA AUTORA. HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. [...]» (REsp. 1242729/SP/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011)
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Enunciado 4/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Cancelado no XXIX Encontro – Bonito/MS)

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Enunciado 13/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo processual. Contagem. Lei 12.153/2009, art. 7 º.

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Enunciado 14/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado

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Enunciado 12/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico. Persistência de dúvida técnica. Possibilidade de extinção do processo pela complexidade da causa

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Enunciado 11/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causas de maior complexidade probatória. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dificuldade para assegurar contraditório e a ampla defesa

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Enunciado 10/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Julgamento em lote/lista. Admissibilidade. Requisito. Matéria exclusivamente de direito e repetitivo

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Enunciado 1/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. Aplicabilidade aos Juizados da Fazenda Pública

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Enunciado 2/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Cabimento. Fixação da competência. Consideração do valor individual. Limite de 60 salários mínimos

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Enunciado 5/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias

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