Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 15/06/2021

Doc. 214.0952.4000.0000

Resolução CFM 2.294/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida - sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM 2.168, publicada no D.O.U. de 10/11/2017, Seção I, p. 73.


Diário Oficial de 04/06/2021

Doc. 214.1192.1000.0000

Resolução CNJ 394/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Cooperação internacional. Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais. Lei 11.101/2005, art. 167-A.


Diário Oficial de 28/05/2021

Doc. 213.7322.9000.4600

Lei 14.155/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Penal. Direito penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.


Diário Oficial de 27/05/2021

Doc. 213.7322.9000.4300

Lei 14.154/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 27/05/2022). Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.


Diário Oficial de 26/05/2021

Doc. 213.7322.9000.4000

Lei 14.153/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.


Diário Oficial de 20/05/2021

Doc. 213.5904.7001.2800

Lei 14.152/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.


Diário Oficial de 19/05/2021

Doc. 213.5904.7002.8900

Medida Provisória 1.050/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Trânsito, Altera a Lei 7.408, de 25/11/1985, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.


Doc. 213.5904.7002.9400

Medida Provisória 1.051/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, e a Lei 5.474, de 18/07/1968.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 210.6150.4828.5384

1 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alegada violação ao princípio da concentração da defesa).

«[...]. III. Da alegada violação ao princípio da concentração da defesa 9. Segundo o recorrente, o recorrido não observou o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade, porquanto não alegou, na contestação, a existência de relação socioafetiva entre eles. 10. Nos termos do CPC/2015, art. 336, «incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.6897.6749

2 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade entre as partes. [...]. IV. Da retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral 13. O CCB/2002, art. 1.604 dispõe que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de()

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Doc. LEGJUR 210.6170.2843.1303

3 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Não havendo que se falar em fixação do termo inicial do benefício na data de realização da perícia. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 42 . Lei 8.213/1991, art. 43 .

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situaçã()

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Doc. LEGJUR 210.6170.2130.9288

4 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.

1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Na hipótese, é cabível o mandado de s()

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Doc. LEGJUR 210.5111.1835.7768

5 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes. nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Agravo Regimental não provido. ()

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Doc. LEGJUR 210.5111.1324.3427

6 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Tema 181/STF. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude da aplicação do Tema 181/STF. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ()

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Doc. LEGJUR 210.5111.1964.7141

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.5111.1889.8417

8 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido. ()

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Doc. LEGJUR 210.5111.1742.2686

9 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial. Não conhecido. Súmula 315/STJ. Óbice ao conhecimento do recurso uniformizador. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - O referido entendimento se alinha ao disposto no CPC/2015, art. 1.043, I e III, ao dispor que é embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, ()

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Doc. LEGJUR 210.5111.1918.1797

10 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não conhecido. ()

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Súmulas
Relação completa

Súmula 642/STJ. Dano moral. Indenização. Falecimento do titular do direito. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Ajuizamento ou prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 12. CCB/1916, art. 76. CCB/1916, art. 1.526. CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 943, I. CCB/2002, art. 948. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.839.

«[...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA AUTORA. HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. [...]» (REsp. 1242729/SP/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011)
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Enunciado 4/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Cancelado no XXIX Encontro – Bonito/MS)

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Enunciado 13/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo processual. Contagem. Lei 12.153/2009, art. 7 º.

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Enunciado 14/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado

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Enunciado 12/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico. Persistência de dúvida técnica. Possibilidade de extinção do processo pela complexidade da causa

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Enunciado 11/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causas de maior complexidade probatória. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dificuldade para assegurar contraditório e a ampla defesa

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Enunciado 10/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Julgamento em lote/lista. Admissibilidade. Requisito. Matéria exclusivamente de direito e repetitivo

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Enunciado 1/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. Aplicabilidade aos Juizados da Fazenda Pública

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Enunciado 2/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Cabimento. Fixação da competência. Consideração do valor individual. Limite de 60 salários mínimos

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Enunciado 5/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias

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