(DOC. VP 103.1674.7007.4600)

STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Requisitos. Expedição de avisos reclamando pagamento.

«Na execução hipotecária especial a que se refere a Lei 5.741/71, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao SFH, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos (Resp. 38.836-ES, DJ 19/09/94).»

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