(DOC. VP 103.1674.7011.1500)

STJ. Recurso. Assistência judiciária. Indeferimento. Cabimento de agravo.

«Os Tribunais têm assentado jurisprudência pacífica, no sentido de que a decisão indeferitória de assistência judiciária gratuita é de natureza interlocutória, cabendo ser atacada via agravo de instrumento.»

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