(DOC. VP 103.1674.7011.2400)

STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência de procuração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«Não obstante a norma do CPC/1973, art. 13, também alcance a representação postulatória, inaplicável é a sua incidência na instância especial segundo iterativos pronunciamentos da Corte, descabendo, via de conseqüência, determinação de diligência para suprir a falta de procuração. A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo do CPC/1973, art. 544, não produz o efeito de suprir a irregularidade.»

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