(DOC. VP 103.1674.7011.2500)

STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Empresa pública. Representação.

«O simples fato de a agravante ser empresa pública não a exime de apresentar o instrumento procuratório outorgado aos seus advogados. A redação do CPC/1973, art. 544, § 1º, introduzida pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), impõe ao julgador o não-conhecimento do recurso quando não conste do instrumento qualquer das peças nele elencadas. A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo do CPC/1973, art. 544, não produz o efeito de suprir a irregularidade.»

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