(DOC. VP 103.1674.7011.4700)

STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar. Ato omissivo «versus» ato comissivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo - liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços - incide a responsabilidade objetiva.»

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