(DOC. VP 103.1674.7012.4400)

STJ. Administrativo. Constitucional. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.

«A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. A edição de regras de polícia ostentados pelos arts. 11 e 18, respectivamente, das Ports. 61/95 e 63/95, estão autorizados pelos princípios insculpidos nos arts. 5º, XXIX, XXXII e CF/88, art. 170, II e V. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, arts. 4º, I, III e IV, 6º, IV e 55) dá sustentação jurídica para a edição das Portarias

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