(DOC. VP 103.1674.7013.3300)

STJ. Desapropriação. Execução. Transação. Demora no pagamento.

«Concedido mandado de segurança para garantir o pagamento da indenização, fruto de acordo celebrado entre as partes, com valor atualizado monetariamente, não há que se falar no acréscimo da parcela de juros compensatórios. Incidência da correção monetária.»

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