(DOC. VP 103.1674.7013.5900)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«A penhora, de regra, alcança os bens da pessoa jurídica executada, somente na falta destes albergando os pertencentes aos sócios administradores, responsáveis substitutivamente.»

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