(DOC. VP 103.1674.7014.9400)

STJ. Recurso. Justiça gratuita. Comunicação de efeito suspensivo ao agravo manifestado pelo Estado.

«Em face da perturbação administrativa e orçamentária passível de advir da execução da decisão que determina ao Estado o recolhimento de adiantamento dos honorários do perito, quando requerida a prova pericial pelo autor acobertado pela assistência judiciária, merece provimento o recurso ordinário em mandado de segurança a fim de que seja comunicado efeito suspensivo ao agravo interposto contra aquele «decisum».»

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