(DOC. VP 103.1674.7015.1200)
STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.
«Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote