(DOC. VP 103.1674.7018.3800)
STJ. Locação. Despejo. Purgação da mora. Cálculo. Assistência judiciária. Custas e honorários advocatícios.
«A teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 3º, I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»
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