(DOC. VP 103.1674.7021.3300)

STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Assinatura de termo de gratuidade judicial. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 1.060/1950.

«Ofende o comando constitucional, inserto no CF/88, art. 5º, II, o provimento que exige a assinatura de Termo de Gratuidade Judicial, quando a lei não o prevê.»

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