(DOC. VP 103.1674.7022.4300)

STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Vencedor beneficiário da assistência judiciária.

«OCPC/1973, art. 20, § 4º, enseja amplo poder de apreciação do Magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»

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