(DOC. VP 103.1674.7027.5000)

STJ. Recurso especial. Ausência de indicação precisa do dispositivo tido como violado.

«A ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (argüição de afronta ao art. 458,CPC/1973, quando mais apropriada seria a invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II) não obstaculiza o conhecimento do especial se exposta, nas razões respectivas, de modo claro e inequívoco, a questão jurídica objeto do inconformismo.»

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