(DOC. VP 103.1674.7030.4300)

STJ. Falência. Contribuição previdenciária. Restituição. Preferência.

«Devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, pois os bens a que se referem não integram o patrimônio do falido. As contribuições previdenciárias descontadas dos salários e retidas pelo empregador sujeitam-se a esse regime, devendo ser entregues à Previdência. Excetuam-se as relativas ao período posterior à vigência do Decreto-lei 66/66 e até a entrada em vigor da Lei 8.212/91, quando aquelas contribuições gozaram apenas do privilégio atri

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