(DOC. VP 103.1674.7032.2900)

STJ. Sindicato. Vedada interferência e intervenção. Entidade livre. Personalidade jurídica.

«A CF/88 assegurou liberdade sindical ampla. O poder público não pode estabelecer condições, nem restrições para se criar associação sindical. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro civil das pessoas jurídicas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote