(DOC. VP 103.1674.7033.4600)

STJ. Assistência judicial gratuita. Liquidação. Cálculo do contador. CPC/1973, art. 604.

«Nas hipóteses de assistência judicial gratuita, nos termos da CF/88, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. Precedente: REsp 135.954/SP.»

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