(DOC. VP 103.1674.7038.0200)

STJ. Execução. Bens do devedor. Requisição de informes ao BACEN.

«Segundo assentou a 2ª Seção do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços diretos enviados pelo exeqüente, admite a requisição pelo Juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote