(DOC. VP 103.1674.7040.1100)

STJ. Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).»

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