(DOC. VP 103.1674.7041.4900)

STJ. Execução. Título judicial. Juízo competente.

«A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no 1º Grau de jurisdição. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, devem ser observados os CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 e a CF/88, art. 100.»

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