(DOC. VP 103.1674.7043.3300)

STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Exclusão. Responsabilidade.

«Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração.»

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