(DOC. VP 103.1674.7045.2100)

STJ. Locação. Consignação em pagamento. Multa por devolução antecipada do imóvel.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada, aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado nesse caso específico. Não se poderia decidir se correta a consignação de multa por devolução antecipada do imóvel, cujo valor sequer era conhecido pois a apuração do «quantum» devido a esse título deve ser feita, judicialmente, levando-se em consideraçã

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