(DOC. VP 103.1674.7047.6100)

STF. «Habeas corpus». Liberdade provisória. Mandado de segurança. Impetração pelo Ministério Público. Outorga de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Concessão da ordem. RSE julgado prejudicado. Perda superveniente de objeto da segurança. Insubsistência da outorga autonôma de efeito suspensivo. Ilegalidade da prisão. Extensão do HC ao co-réu. Pedido deferido.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetrabilidade do «writ» constitucional. Precedentes. Reveste-se de legitimidade a decisão do Tribunal que, deferindo mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, outorga efeito suspensivo a recurso em sentido estrito deduzido pelo Ministério Público contra ato judicial concessivo de liberdade provisória. Com a ex

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