(DOC. VP 103.1674.7048.2400)

STJ. Competência. Tóxicos. Inquérito Policial. Apreensão de cocaína nas vestes de detento. Crime previsto na Lei 6.368/76. Pretensa ligação com o delito ensejador da custódia.

«Deve-se apurar inicialmente o crime que primeiro se configurou na diligência policial, ou seja, a de fornecimento gratuito de substância tóxica por terceira pessoa, sendo competente para processar e julgar o feito, a autoridade judiciária da Comarca de Itanhaém/SP, onde se tentou praticar o crime. A exclusão desta conduta criminosa, por simples dedução pessoal da autoridade, não encontra suporte legal. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.»

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