(DOC. VP 103.1674.7048.7400)

STJ. Advogado. «Habeas corpus». Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.

«Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.»

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