(DOC. VP 103.1674.7050.8100)
STJ. Competência. Obrigação decorrente do contrato de trabalho. Recolhimento do PIS.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação visando a compelir empregadora a efetivar recolhimentos do PIS, obrigação decorrente da execução do contrato de trabalho.»
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