(DOC. VP 103.1674.7051.5800)

STJ. Tóxicos. Recurso ordinário em «Habeas corpus». CF/88, art. 105, II, «a». Flagrante preparado.

«Inocorrência na espécie de flagrante preparado mas de circunstância esperada, já que não houve induzimento à prática do crime. A lei não estabelece a forma pela qual é feita a comunicação da prisão à família do preso, entendendo-se como satisfeito esse requisito quando a autoridade policial coloca à disposição do réu os meios necessários à essa comunicação.»

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