(DOC. VP 103.1674.7052.9000)
STJ. Execução penal. Cumprimento de pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33. Regime aberto, inexistindo reincidência.
«O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.»
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