(DOC. VP 103.1674.7054.8700)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do dédito fiscal pela anistia. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbência. Não inclusão na anistia. CPC/1973, art. 20.

«A anistia que extinguiu o débito fiscal não abrange outras parcelas, resultantes de decisão transitada em julgado, como as verbas da sucumbência, mas somente o tributo.»

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