(DOC. VP 103.1674.7055.7900)

STJ. Júri. Processual penal.

«Quesitos. Considera a jurisprudência absoluta a nulidade resultante de quesito complexo que possa induzir o Conselho de Sentença a erro ou perplexidade sobre os fatos submetidos a seu exame. Inexistência de preclusão. Recurso de apelação parcial do Ministério Público formulado, ainda em Plenário, logo após o julgamento. Razões oferecidas dentro do prazo do CPP, art. 593, ampliando o alcance do apelo. Caso em que se admite a ampliação da abrangência da apelação, por ter sido rea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote