(DOC. VP 103.1674.7056.6400)

STJ. Habeas corpus. Matéria de direito.

«A questão de saber se o art. 14 da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) foi revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º é matéria exclusivamente de direito, apreciável na via do «habeas corpus». Provimento parcial do recurso para determinar que o Tribunal «a quo» aprecie o mérito do pedido.»

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