(DOC. VP 103.1674.7057.4500)

STF. «Habeas corpus». Pena.

«Procedente, porém, a alegação de julgamento «ultra petita» da sentença de primeiro grau, que, além, disso (e o acórdão a confirmou por seus próprios fundamentos, sem, aliás, examinar as alegações de apelação), fixou a pena-base acima do mínimo legal sem qualquer justificativa. «Habeas corpus» deferido em parte.»

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