(DOC. VP 103.1674.7059.9400)

STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Decadência.

«O prazo decadencial do art. 4º da Lei de Luvas não se prorroga em caso em que o seu termo ocorre em data em que não há expediente forense, fundamento não atacado no recurso especial, a acarretar o seu não conhecimento.»

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