(DOC. VP 103.1674.7060.4600)

STJ. Convênio. (ADCT da CF/88, art. 34, § 8º) e Lei Complementar (CF/88, art. 155, I, «b»). Interposição de Recurso Especial. Agravo regimental improvido.

«O convênio, quanto à sua natureza jurídica, não se equipara a Lei Complementar, apropriada a específico processo legislativo. Intangidos os fundamentos jurídicos da decisão desafiada, o agravo deve ser improvido.»

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