(DOC. VP 103.1674.7060.9800)

STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu», era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.»

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