(DOC. VP 103.1674.7062.4500)

STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971 e Resolução RC 11/72 do BNH.

«A ação executiva ajuizada na forma prevista na Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída, em qualquer hipótese com no mínimo dois avisos segundo as instruções contidas na RC 11/72 do BNH.»

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