(DOC. VP 103.1674.7062.6100)

STF. Tóxicos. Crime hediondo. «Habeas corpus». Traficante que é dependente. Execução da pena em regime fechado. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos. Inexistência de constrangimento. Pedido indeferido.

«O Plenário do STF proclamou a inteira validade jurídico-constitucional da norma inscrita no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º que impõe ao traficante de entorpecentes, sem qualquer exceção, o cumprimento integral da pena em regime fechado. O traficante de entorpecentes, ainda que considerado pessoa dependente da droga, está sujeito, em face da natureza hedionda da infração que praticou, ao regime penal fechado imposto pela Lei 8.072/90.»

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