(DOC. VP 103.1674.7063.8300)

STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Correção monetária. CPC/1973, art. 485, IX.

«Os TDAs emitidos posteriormente ao Decreto 2.335/1987 não são reajustáveis retroativamente com índices anteriores. Somente é aplicado para correção monetária dos TDAs emitidos anteriormente ao mencionado Decreto. Verificado o erro de fato (CPC, art. 485, IX), a ação tem procedência.»

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