(DOC. VP 103.1674.7065.0000)

STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Impostos.

«Segundo se depreende do CF/88, art. 184, «caput», e § 5º, até a efetivação do pagamento do justo preço, não há lugar para pagamento de qualquer imposto que venha desfalcá-lo.»

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