(DOC. VP 103.1674.7068.8800)

STJ. Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote