(DOC. VP 103.1674.7069.8600)

STJ. Pena. Condenado pela Justiça Federal. Cumprimento em presídio estadual. Competência do Juízo das Execuções Penais do Estado.

«Réu condenado pela Justiça Federal, se é recolhido a estabelecimento penal mantido pelo Estado e não pela União, o responsável pelo cumprimento da pena é o Juízo das Execuções Penais estadual. A expressão justiça ordinária deve ser compreendida como incluindo a justiça comum federal e a justiça comum estadual, contrapondo-se à justiça especializada. Precedentes. Conflito conhecido e declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, suscitante.»

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