(DOC. VP 103.1674.7070.5900)

STF. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Décuplo das custas. CPC/1973, art. 529. Condenação que supõe o concurso de diversos requisitos. Inocorrência. Agravo improvido.

«A incidência da norma inscrita no CPC/1973, art. 529- que se destina a reprimir o comportamento irresponsável do «improbus litigator» - supõe, para efeito de sua aplicabilidade, (a) o pronunciamento judicial da intempestividade do agravo de instrumento e (b) o reconhecimento de que a conduta processual do agravante foi dolosa, maliciosa, procrastinatória ou eivada de erro inescusável quanto ao prazo de interposição do recurso. Tratando-se de sanção de ordem processual, a regra legal

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