(DOC. VP 103.1674.7074.7900)

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário.

«Decisão monocrática de relator, declarando extinto o processo, sujeita-se a agravo regimental, não comportando recurso ordinário, que pressupõe decisão denegatória de tribunal (CF/88, art. 105, II, «b»). Recurso não conhecido.»

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