(DOC. VP 103.1674.7075.7400)

STF. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Prazo.

«O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de segurança proferida por Tribunal superior e, portanto, para apreciação pelo STF, é de quinze dias, aplicando-se, analogicamente, o disposto no Lei 8.038/1990, art. 33.»

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