(DOC. VP 103.1674.7075.7900)

STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Convocação do devedor por aviso único. Inteligência do inc. IV, Lei 5.741/1971, art. 2º.

«Para a propositura de ação de execução hipotecária de débito relativo ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não se exige a pluralidade de avisos, para configurar a inadimplência do devedor. O inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º menciona «avisos», no plural, não para atender à quantidade de avisos a serem expedidos e sim às diversas modalidades pelas quais pode-se realizar a comunicação ao mutuário inadimplente. Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.»

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